Convenção do CHEGA: Tribunais devem ou não cruzar automaticamente decisões em casos de violência doméstica e crimes sexuais?

Moção pretende criar juízos especializados e assegurar a comunicação de informações relevantes entre processos criminais, de família e de proteção de menores.

© D.R.

Uma moção temática apresentada à VII Convenção Nacional Extraordinária do CHEGA propõe a criação de mecanismos de comunicação automática entre tribunais, com o objetivo de melhorar a articulação das decisões judiciais em casos de violência doméstica e crimes sexuais.

O documento, submetido à Convenção que decorre no Entroncamento, defende a criação de juízos de competência especializada mista, permitindo uma apreciação articulada de processos relacionados com os mesmos factos.

Segundo os proponentes, uma situação de violência doméstica pode originar simultaneamente um processo criminal, um processo de promoção e proteção de menores e decisões relacionadas com as responsabilidades parentais.

A moção alerta para a possibilidade de diferentes magistrados tomarem decisões sobre a mesma realidade familiar sem terem conhecimento atempado de informações relevantes existentes noutros processos.

Para responder a estas situações, a proposta defende a identificação eletrónica obrigatória de processos relacionados e a comunicação automática e recíproca de decisões judiciais, sempre que legalmente permitida.

Entre os exemplos apresentados estão a transmissão de decisões criminais aos magistrados responsáveis por processos de família e menores e a comunicação, em sentido inverso, de decisões relevantes para os processos criminais.

O documento recomenda também mecanismos que evitem a repetição desnecessária de perícias e audições, especialmente quando estejam envolvidas crianças, bem como uma apreciação urgente de novas informações que possam alterar a avaliação do risco para as vítimas.

A implementação das medidas deverá respeitar a independência dos tribunais, o segredo de justiça, a proteção de dados e os direitos de defesa.

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