A partir de hoje, os serviços online deixam de poder rastrear e reportar material de abuso sexual infantil, no âmbito de um regime temporário enquanto não é aprovado um quadro legislativo permanente, devido ao facto de o Conselho da UE e o Parlamento Europeu não terem chegado a acordo sobre este mecanismo legal da União Europeia.
Estas regras provisórias, em vigor desde 2021 e que expiram hoje, permitem que, em casos específicos de detecção de conteúdos com abusos sexuais sobre crianças, não se apliquem temporariamente a chamada cláusula ‘ePrivacy’, que regula a privacidade nas comunicações electrónicas.
Em declarações à agência Lusa, o fundador do projeto MiudosSegurosNa.Net, Tito Morais, defendeu que “hoje assinala-se uma página negra nos direitos da criança a nível europeu”.
“Infelizmente, essa página negra tem a assinatura do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros, o que é lamentável”, respectivamente.
Como consequência, Tito Morais disse que é expectável “um decréscimo brutal na ordem dos 80% a 90% das denúncias deste tipo de material, o que vai fazer com que haja uma circulação muito maior deste material neste tipo de plataformas”.
“Acresce também que, tendo maior circulação deste tipo de material, tendo a ausência de regulamentos a este nível, vai dar a quem partilha este tipo de conteúdo um sentimento de impunidade”, alertou, acrescentando que há, por isso, mais partilhas e mais produção deste tipo de conteúdo, ou seja, uma “maior vitimização de crianças e jovens”.
Para Tito Morais, chegou-se a este estágio por culpa do Parlamento Europeu, ao “querer introduzir alterações no aquilo que já era a derrogação atualmente em vigor”, o que teve o desacordo da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros.
Recusa, no entanto, que tenha prevalecido o direito à privacidade em detrimento do direito das crianças, sublinhando que “uma coisa não implica a outra”.
Crescente que “há uma grande confusão entre achar que este rastreio constitui uma violação da privacidade, quando na realidade não é o caso”, reafirmando que, a ser, os antivírus também não seriam permitidos ou como mensagens de spam.
“Nós hoje admitimos perfeitamente que as plataformas podem rastrear as comunicações para detectar vírus, ‘spyware’ e tudo mais. As plataformas vão continuar a fazê-lo. Portanto, eu tenho dificuldade em perceber como é que se pode argumentar que detectar material de abuso sexual de crianças e jovens é uma violação da privacidade, mas detectar vírus e spyware já não é. As formas de fazer isso são muito semelhantes”, criticou.
O responsável adiantou que está em discussão um regulamento relativo ao abuso sexual de crianças e jovens, que inclui a realidade online, mas “que também já se anda a arrastar há não sei quanto tempo”.
“Vai continuar a ter um vazio legislativo para o qual as próprias plataformas alertaram, por o qual as ONG de proteção e promoção dos direitos das crianças têm vindo a alertar nos últimos anos e não vamos baixar os braços, vamos continuar a fazer pressão”, garantiu, lembrando uma declaração conjunta subscrita por 247 organizações internacionais a apelar para uma solução.
De acordo com Tito Morais, mesmo com o regime em vigor até hoje houve registo de “um aumento exponencial” de imagens de abuso sexual de crianças, um fenómeno ajudado pela Inteligência Artificial, e anunciou que há “um crescimento ainda maior”.
“O quadro é mesmo muito negro. Eu tenho muita dificuldade em perceber como é que chegamos aqui e como é que os colegiados conseguem dormir à noite, principalmente aqueles que têm filhos, crianças pequenas. Acho mesmo lamentável termos deixados para chegar a esta situação”, criticou.
