Segundo avançou o Expresso, o plano prevê regular medidas como confinamentos, cercas sanitárias e outras restrições ao exercício de direitos, num modelo que lembra decisões tomadas durante a pandemia e que acabaram travadas pelo Tribunal Constitucional.

Na prática, o Executivo pretende criar um “regime integrado de gestão de calamidades”, que permita agir em situações de emergência. Mas esse “quadro comum” inclui exatamente o tipo de limitações à liberdade que já foram consideradas ilegais no passado. Apesar disso, o Governo quer avançar sem mexer na Constituição, o que está a gerar críticas e dúvidas sobre a legalidade das futuras medidas.

Ao mesmo tempo, prepara-se para investir 33 milhões de euros numa estrutura de coordenação central, o chamado ‘CORGOV’, que terá um papel chave na gestão destas crises. A proposta surge também depois de críticas à atuação do Executivo em episódios como tempestades e falhas operacionais, o que levanta ainda mais questões sobre a eficácia real destas novas estruturas.

Para muitos críticos, o plano combina dois problemas: mais despesa pública e mais poder concentrado no Estado, com potencial impacto direto nos direitos dos cidadãos.

Com vários pontos ainda por esclarecer, desde os critérios para aplicar restrições até aos mecanismos de controlo, o diploma está a gerar forte polémica.