“Se o Governo mantiver o fim do visto prévio nestes termos, se o Governo continuar a ter esta ideia de acabar com a fiscalização do Tribunal de Contas para os contratos públicos, basicamente, de matar o Tribunal de Contas, de matar a fiscalização, nós votaremos contra”, disse André Ventura no arranque das jornadas parlamentares do CHEGA, que decorrem entre hoje e terça-feira, em Viseu.
Na quarta-feira, o Parlamento debate a proposta do Governo para uma nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas.
“Nós não podemos aceitar reformas do Estado que consistam em menos fiscalização, e isso obviamente também tem a ver com o limite, mas também com responsabilização política. Esta reforma tira a responsabilização política a quem comete atos ilícitos”, afirmou.
Para André Ventura, “isto não é uma reforma, é aumentar o que já há em Portugal de bar aberto a favor da corrupção”.
No dia 20 de abril, o líder do CHEGA já tinha indicado que o partido não iria “dar o aval” às medidas do Governo para a reforma do Estado, considerando que diminuem “significativamente” os mecanismos de controlo contra a corrupção.
