A iniciativa altera o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e surge, segundo o partido liderado por André Ventura, para eliminar lacunas na legislação atual que continuam a permitir situações de favorecimento indireto através de familiares.

Na exposição de motivos, o CHEGA recorda vários casos que marcaram os últimos anos e que suscitaram dúvidas sobre a imparcialidade da contratação pública, defendendo que o atual regime de impedimentos “esvazia” parte do seu objetivo ao permitir que determinados contratos possam ser celebrados através de empresas de familiares dos titulares de cargos públicos.

O partido refere, entre outros exemplos, pareceres da Procuradoria-Geral da República e casos públicos envolvendo membros de anteriores governos, sustentando que a legislação em vigor necessita de ser clarificada para impedir qualquer suspeita de favorecimento.

Caso a proposta seja aprovada, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos deixarão de poder intervir em procedimentos de contratação pública que envolvam empresas onde familiares próximos detenham participações ou exerçam funções de gestão.

As restrições passam a abranger cônjuges, unidos de facto, ascendentes, descendentes e familiares até ao segundo grau da linha colateral, independentemente da percentagem de participação nas empresas.

O projeto a que o Folha Nacional teve acesso determina igualmente que os contratos que não sejam proibidos pela nova lei tenham obrigatoriamente de identificar de forma pública a existência de relações familiares entre os intervenientes, através do Portal BASE e do Portal da Transparência, reforçando os mecanismos de escrutínio público.

Na justificação da iniciativa, o CHEGA invoca ainda dados da Transparency International que colocam Portugal abaixo da média da Europa Ocidental na perceção da corrupção, defendendo que o reforço das regras de incompatibilidades é essencial para aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Segundo o partido, o objetivo não é apenas combater situações de corrupção, mas também evitar qualquer aparência de favorecimento ou conflito de interesses, garantindo maior imparcialidade na gestão dos recursos públicos.

A iniciativa enquadra-se no pacote anticorrupção anunciado pelo CHEGA. André Ventura tem defendido que é urgente reforçar a transparência e impedir situações de favorecimento na administração pública.

Se aprovada, a nova lei entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.