A legislação que regula as manifestações em Portugal, aprovada há mais de meio século, vai ser submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, na sequência de uma decisão judicial relacionada com os protestos pela habitação em Lisboa.

Segundo avança o Correio da Manhã, a magistrada que permitiu a continuação de uma manifestação no Rossio para além das 00h30 considerou que a limitação horária prevista no decreto-lei de 1974 não respeita a Constituição da República Portuguesa.

A posição da juíza obriga o Ministério Público a levar a questão ao Tribunal Constitucional, que terá de apreciar a constitucionalidade da norma em causa.

O processo surge depois de uma decisão judicial que colocou em discussão os limites da intervenção policial e o direito dos cidadãos a manifestarem-se durante a noite.