23 Fevereiro, 2024

Nos últimos 5 anos, o CHEGA foi o partido que mais propostas apresentou contra a corrupção

A corrupção custa ao nosso país mais de 18 mil milhões de euros por ano, o que equivale à totalidade dos orçamentos para o próximo ano da Saúde, Justiça e Cultura.

© Folha Nacional

O Índice de Perceção da Corrupção, publicado pela Transparência Internacional, mostra que em 2022, Portugal ficou na 33.ª posição na tabela, a pior classificação em 11 anos! Por outro lado, e segundo dados da Direção-Geral de Política de Justiça, em 2021 (últimos dados disponíveis) o número de condenados por corrupção e crimes conexos foi o mais baixo dos últimos 16 anos!

Mas o CHEGA não se conforma com esta realidade. Assim, e para fazer face a uma prática criminosa, que atrasa o desenvolvimento do país e perpetua desigualdades económicas e sociais, nos últimos 5 anos, o CHEGA apresentou, na Assembleia da República, mais de 50 propostas sobre a matéria, tendo sido por isso o partido que mais propostas apresentou contra a corrupção.

Nesse sentido, foi objetivo do CHEGA reforçar a moldura penal para os crimes de corrupção, através da proposta para a criação do Estatuto do Arguido Colaborador a par do aumento do prazo de prescrição para um conjunto de crimes de corrupção bem como o agravamento das penas aplicáveis. Apresentou uma proposta para o aumento da moldura penal máxima para o dobro para os crimes de corrupção ativa e passiva e a interdição do exercício de quaisquer cargos públicos durante dez anos para o funcionário que for condenado a uma pena superior a cinco anos de prisão. Também propôs a alteração do Código Penal para definir o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável. Outra proposta apresentada nessa dimensão passou pela alteração do Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares.

Também ao nível do financiamento dos partidos foi objetivo do CHEGA acabar com regimes de exceção perfeitamente injustificados, razão pela qual propôs a alteração da Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, visando eliminar várias isenções de que os partidos políticos beneficiam, na perspetiva do CHEGA injustificadamente.

Ao longo destes últimos 5 anos foi também notória a preocupação do CHEGA com uma maior transparência, pelo que propôs a criação do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira bem como a aprovação de regras aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República.

Aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2022, o CHEGA, apresentou inúmeras medidas com o objetivo de reforçar o combate à corrupção, fraude e criminalidade económica e financeira, como sejam campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, designadamente no âmbito da disciplina de educação para a cidadania. Propôs igualmente a apresentação obrigatória pelo Governo de um Relatório Semestral, com a evolução do índice de corrupção e criminalidade económico-financeira em Portugal e prioridades no seu combate. Também nesta dimensão, o CHEGA propôs a criação de centros de competência e redes de conhecimento, integrando peritos e especialistas do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, da ATA, da ASAE, do Núcleo de Assessoria Técnica da PGR, da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da PJ e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da PJ.

É também entendimento do CHEGA que urge um maior controlo e transparência no que respeita a gastos públicos, razão pela qual apresentou proposta no sentido de tornar obrigatória a publicação de um relatório semestral sobre os gastos operacionais das empresas públicas, demonstrativo de que prosseguem uma política que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

Também a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, nomeadamente do IEFP para fins de atividade formativa, carecem de maior controlo, pelo que foi proposta do CHEGA que passassem a ser alvo de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças.

Já no que se refere à transferência de verbas do Estado para “observatórios” nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional, foi proposto pelo CHEGA que a mesma passasse a ficar condicionada à sua divulgação pública. Com o objetivo de tornar mais célere e evitar a prescrição de processos pendentes que impendam sobre partidos políticos e campanhas eleitorais, o CHEGA propôs o reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos. Um outra proposta apresentada no âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2022, foi a de obrigar o Governo a promover a certificação de entidades públicas e privadas pela ISO 37001 -Sistema de Gestão Antissuborno.

Em sede de discussão do Orçamento de Estado para 2023, o CHEGA, para além de reforçar as medidas já propostas, apresentou muitas outras, como sejam a criação de todas as condições para que a Entidade para a Transparência pudesse iniciar funções, dotando-a dos meios financeiros e humanos imprescindíveis para o início da sua atividade fiscalizadora, incluindo indicação de sede provisória, meios humanos e técnicos. Propôs igualmente a implementação de secções no Portal “Mais Transparência” que permitissem aos contribuintes ter acesso a toda a informação relativa ao financiamento público de fundações, observatórios e institutos públicos, semi-públicos e privados e ainda a indicação de todos os membros do Governo ou familiares que tivessem celebrado negócios com o Estado. Também em sede de discussão do Orçamento de Estado, o CHEGA propôs a atribuição de verbas ao Mecanismo Nacional Anticorrupção que lhe permitissem a contratação de mais magistrados e funcionários judiciais, assim como promover uma campanha junto dos cidadãos, por forma a prevenir situações de corrupção, melhor capacitar os cidadãos para identificar as más práticas e a quem as devem comunicar quando as conheçam.

Uma outra medida relevante apresentada pelo CHEGA passava por impor limites à contratação de serviços externos no âmbito da administração pública, determinando-se que a decisão de contratar a aquisição de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas poderia ser tomada em situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo da área setorial. Também propôs a realização de uma auditoria financeira externa às contas dos Partidos Políticos relativa aos últimos 3 anos, cujo relatório deveria ser tornado público no portal “Mais Transparência”.

Como travão ao aumento da Subvenção Pública para financiamento dos partidos políticos propôs que a mesma não sofresse aumento ou que o mesmo não ultrapassasse o aumento do valor do Indexante de Apoios Sociais. Uma outra medida proposta pelo CHEGA foi a obrigatoriedade de passar a ser elaborado pelo Governo um relatório relativo às medidas efetivamente implementadas, recursos humanos contratados, identificação dos investimentos feitos e apreciação da sua eficácia. O CHEGA propôs igualmente a publicação obrigatória de um relatório de auditoria externa às contas do Governo, relativa às últimas duas legislaturas e que incluísse a verificação da celebração de qualquer contrato entre a Administração Pública e membros do Governo ou seus familiares. Também propôs a realização de uma auditoria anual aos serviços públicos, com a divulgação pública de relatório.

Já no que diz respeito às transferências orçamentais e à atribuição de subsídios às entidades públicas bem como às transferências para as fundações, o CHEGA propôs que passassem a estar condicionadas à divulgação pública da lista de financiamento efetuado por via de verbas do Orçamento do Estado àquelas entidades no ano anterior. O CHEGA propôs ainda a determinação de que os atos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, cujo valor seja superior a € 750 000, deixassem de produzir quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade.

Em sede de propostas no âmbito do Orçamento de Estado para 2024, o CHEGA, para além de reforçar as medidas previamente apresentadas, propôs ainda medidas com o objetivo de identificar as manifestações de fortuna, bem como os montantes transferidos de e para instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.

Em sede de proposta de revisão constitucional, o CHEGA apresentou duas medidas de fundo para combate à corrupção. A primeira visava a proibição aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos de exercer quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo, sem que previamente seja cumprido um período de nojo de 8 anos. Nessa mesma sede, propôs como segunda medida, o impedimento vitalício aos titulares e ex-titulares de cargos políticos e altos cargos públicos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não, em quaisquer empresas com as quais, enquanto titulares de pastas governamentais, tenham estabelecido qualquer negociação em nome de entidades públicas.

O Estado deve pautar a sua ação pela transparência, enquanto princípio basilar da democracia, particularmente quando está em causa a utilização de dinheiros públicos. A luta do CHEGA contra a corrupção tem sido um dos pilares fundamentais que sustentam a sua existência e propósito. O CHEGA entende que é essencial combater esse mal de forma incisiva e intransigente, implementando medidas rigorosas e transparentes para garantir a punição dos corruptos e a recuperação possível dos recursos desviados. Através do seu compromisso inabalável com a integridade e a justiça, o CHEGA buscará sempre restaurar a confiança dos cidadãos nas suas instituições e promover uma sociedade mais justa e desenvolvida.

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