O líder do CHEGA quer ver plasmado no Orçamento do Estado para 2026 a criação de centros de deportação, uma polícia de fiscalização de subsídios e o suplemento aos polícias da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras.
Numa conferência de imprensa na sede do CHEGA, em Lisboa, André Ventura recusou usar a expressão “linhas vermelhas” sobre estas três medidas, mas considerou que se trata do “corolário óbvio” daquilo que foi aprovado na véspera no parlamento, em sede de especialidade, no tema da imigração e da lei dos estrangeiros, que disse ser resultante de “um entendimento” com a AD.
“Nós temos perfeita consciência de que algumas destas propostas têm implicações orçamentais e o CHEGA obviamente não se comprometeu, nem poderia, com o próximo Orçamento do Estado [OE2026], mas o princípio que temos hoje é de um caminho que está a ser feito para garantir que todas estas matérias têm também concretização orçamental”, referiu.
Na opinião do líder do CHEGA, “seria um pouco ingénuo fingir” que estas alterações não terão “implicações na redação e na construção do próximo Orçamento do Estado para o próximo ano”.
“Isto significa que o CHEGA está vinculado a este Orçamento do Estado? Bom, eu não usaria essa expressão, mas o CHEGA está responsavelmente empenhado em garantir que este Orçamento do Estado vai mesmo concretizar estas mudanças que chegámos a acordo”, enfatizou, na resposta aos jornalistas.
Afirmando que “o Governo encontrará no CHEGA um partido firme nas suas convicções”, Ventura avisou que “vai querer ver concretizadas e plasmadas estas realidades no Orçamento do Estado”, acrescentando que deu “três exemplos para que ficassem claros”.
A criação de uma polícia de fiscalização de subsídios, a atribuição de suplemento aos polícias da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na PSP, e a criação de centros de deportação no país são estas três medidas e são “matérias de impacto orçamental”, assumiu.
“O primeiro-ministro está consciente, nós também estamos conscientes, e por isso também manifestamos a nossa disponibilidade para trabalhar nesse novo quadro político”, referiu. Mas evita as chamadas “linhas vermelhas” na negociação orçamental. “Eu não diria linhas vermelhas. Isto é a concretização normal daquilo a que chegámos a acordo e, agora, terá que ter consequência no Orçamento do Estado”.
A Comissão de Assuntos Constitucionais votou na sexta-feira favoravelmente, na especialidade, alterações à lei de estrangeiros, com voto contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
Em votação esteve uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo CHEGA, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, CHEGA e Iniciativa Liberal).
Segundo a esquerda, neste processo de especialidade faltam pareceres do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Foi ainda aprovada a proposta do Governo que cria a nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na PSP, com os votos a favor do PSD, CHEGA, IL e CDS e a abstenção da esquerda.
Apesar de este diploma ter sido aprovado sem votos contra, a sua votação foi adiada por cerca de três horas por causa de um impasse político entre o CHEGA e PSD em torno da questão do eventual pagamento de um suplemento aos agentes dessa nova unidade da PSP.
