“Os municípios pedem para ser escrutinados, avaliados e inspecionados por quem tenha conhecimento dos procedimentos e das regras a que estão sujeitos. Já pedimos, várias vezes, o regresso da Inspeção-Geral da Administração Local, que foi extinta na fase da troika”, referiu a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses assinou hoje um protocolo de cooperação com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que visa apoiar os municípios na adoção de medidas que fomentem a transparência, integridade e prevenção da corrupção.
No final da cerimónia, Luísa Salgueiro sublinhou a importância do regresso da IGAL, para regular e acompanhar o trabalho dos municípios.
“Para que identifique algo que não esteja a ser bem realizado, que não cumpra exatamente as regras e, também, do ponto de vista até pedagógico. A Inspeção, por vezes, fazia recomendações, no sentido de formar as equipas e esclarecer de que forma deveriam ser alterados os procedimentos”, apontou.
De acordo com a também presidente da Câmara de Matosinhos, os municípios não fogem ao escrutínio ou à avaliação de qualquer entidade.
“Exigimos é que sejam entidades conhecedoras das regras, da tramitação e da forma de fazer, daquilo que se passa nos municípios. Por vezes somos escrutinados por entidades e personalidades que nada conhecem acerca da vida e regras de funcionamento que se aplicam aos municípios”, alegou.
Sobre o protocolo que a ANMP assinou com o MENAC, a autarca frisou que se trata de “um reforço da transparência, rigor e escrutínio dos atos praticados no âmbito municipal”.
“As câmaras municipais têm vindo a adotar canais de denúncia anónima nas suas plataformas, códigos de conduta, a certificação por mecanismos de auditoria, que garantem o rigor dos procedimentos e cumprimento das regras a que estão sujeitas. Portanto, hoje é mais um momento simbólico de aprofundamento da relação entre os municípios portugueses e o Mecanismo Nacional Anticorrupção, que vai complementar aquilo que já está a ser feito”, sustentou.
Já o presidente do MENAC, António Pires da Graça frisou que a missão fundamental do MENAC é “garantir a promoção da integridade e da transparência das coisas, a verdade delas e não a sua distorção”, prevenindo e combatendo a corrupção e aplicando o regime legalmente previsto.
“Tudo se destina ao bem comum e, no caso concreto, com este protocolo feito com a ANMP, é o bem comum das autarquias, destes órgãos locais previstos na Constituição, que têm autonomia e por isso lhes chamei uma espécie de micro soberania ao nível da sua atuação, nomeadamente quanto ao território que servem, que são os concelhos”, afirmou.
O protocolo celebrado entre a ANMP e o MENAC visa a concretização da efetividade do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), designadamente através do desenvolvimento de iniciativas conjuntas de formação e capacitação, em articulação com a Fundação FEFAL.
Visa também a divulgação de recomendações e boas práticas associadas à implementação do RGPC e do RGPDI; da Plataforma RGPC junto dos municípios portugueses; a colaboração na execução do programa do mês anticorrupção; e o enquadramento da participação da ANMP no Conselho Consultivo do MENAC, sempre que sejam tratadas matérias com relevância para os municípios.
Prevê ainda a participação em eventos, workshops de sensibilização, participação na conceção de uma coleção de suporte à implementação do “Regime Geral da Prevenção da Corrupção”.
