“Foi aberto um processo de averiguação de procuradoria ilícita”, disse à Lusa o presidente do CRPOA, Jorge Barros Mendes. A notícia foi avançada segunda-feira pelo jornal Eco.
Segundo o mesmo responsável, o processo foi aberto na sequência de um pedido do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), com base no comunicado que foi emitido pela empresa Spinumviva, da família de Luís Montenegro.
“Agora, haverá averiguação no sentido de percebermos que atos é que foram praticados pela empresa e qual é o objeto social da empresa para percebermos se efetivamente são atos próprios de advogado ou não e se houve ali a prática de procuradoria ilícita ou não e quem os praticou”, referiu Jorge Barros Mendes.
O presidente do CRPOA disse que poderão estar em causa atos de procuradoria ilícita praticados pela própria empresa ou por pessoas que trabalhavam na empresa.
“Tanto quando sei, neste momento, de acordo com o comunicado que foi emitido, a empresa tinha uma advogada a trabalhar e um jurista e, portanto, temos de perceber que atos é que foram praticados por quem”, explicou.
Jorge Barros Mendes referiu ainda que, em termos normais, este processo deverá demorar cerca de quatro meses a ficar concluído, adiantando que, se chegarem à conclusão que houve a prática de atos de procuradoria ilícita, o caso será remetido para o Ministério Público.
“Nós apresentaremos participação criminal, à semelhança do que fazemos nos outros processos, e a OA constituir-se-á assistente”, acrescentou.
Até 2024, a consulta jurídica só podia ser praticada por advogado ou solicitador, mas devido a uma alteração à lei dos atos próprios, que estabelece o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, atualmente pode ser praticada por qualquer jurista.
O crime de procuradoria ilícita pressupõe a prática de atos próprios dos advogados, definidos por lei, sem habilitação legal para o efeito. De acordo com o regime jurídico de advogados e solicitadores, o crime é punido com uma pena de prisão até um ano ou multa de 120 dias.
O jornal Expresso noticiou no final da semana passada que a empresa da família de Luís Montenegro recebia uma avença mensal de 4.500 euros do grupo Solverde, proprietário de casinos e hotéis por “serviços especializados de ‘compliance’ e definição de procedimentos no domínio da proteção de dados pessoais”.
A polémica com a empresa Spinumviva surgiu com notícias do Correio da Manhã que indicavam que, entre outras atividades, se dedicava à compra e venda de imóveis, informação que se juntou a outras notícias de empresas e património detidos por membros do Governo na área do imobiliário, numa altura em que o Governo está a rever a lei dos solos, com possível impacto na valorização de terrenos e casas.
Seguiram-se semanas de notícias – incluindo a do Expresso de que a empresa Solverde pagava uma avença mensal de 4.500 euros à Spinumviva -, duas moções de censura ao Governo, de Chega e PCP, ambas rejeitadas, e o anúncio do PS de que iria apresentar uma comissão de inquérito.
Luís Montenegro, que no decurso da polémica recusou identificar os clientes da empresa, rejeitou qualquer influência sobre a sua atividade, insistindo que se desvinculou da sua posição de sócio em junho de 2022, quando cedeu a sua quota à mulher, o que levantou questões sobre a validade do ato, uma vez que o regime de casamento em comunhão de adquiridos pode, segundo especialistas, tornar o ato nulo.
Após a notícia do Expresso na sexta-feira sobre a avença com o grupo Solverde, a Spinumviva emitiu uma declaração à imprensa a revelar clientes e valor dos serviços prestados.
A Assembleia da República debate e vota hoje a moção de confiança ao Governo, com chumbo anunciado e que ditará a demissão do executivo, apenas um ano e um dia após a vitória da AD nas legislativas antecipadas.
A moção, intitulada “Estabilidade efetiva, com sentido de responsabilidade”, foi anunciada pelo primeiro-ministro a 05 de março, na abertura do debate da moção de censura do PCP ao executivo minoritário PSD/CDS-PP, perante dúvidas levantadas quanto à vida patrimonial e profissional de Luís Montenegro.
