“Na prática, trata-se efetivamente de uma deslocação do Juízo [Tribunal] de Pequena Criminalidade de Lisboa, competente para proferir decisão sobre as medidas a aplicar aos estrangeiros detidos na fronteira”, adianta, em resposta à Lusa, o órgão de gestão dos juízes.
A previsão é de que a sala, junto à zona internacional do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, entre em funcionamento “no final do primeiro semestre deste ano”.
O CSM acrescenta que criou, junto do Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa, um lugar de juiz especificamente “com funções para realizar no aeroporto as audições […] e decidir as medidas a tomar quanto aos estrangeiros detidos”.
“O Estado Português tem de garantir a audição presencial de todos os detidos, de forma a observar os direitos fundamentais destes. A forma de o garantir, face aos constrangimentos legais e operacionais à deslocação dos detidos ao tribunal, é a criação de um espaço, no próprio aeroporto, para proceder a tal audição”, justifica o órgão de gestão dos juízes.
Atualmente, “só em raras situações” a audição de estrangeiros detidos em procedimentos na fronteira decorre presencialmente.
Além do juiz, participam nestas diligências um procurador e um advogado de defesa do arguido.
Questionada pela Lusa, a Procuradoria-Geral da República garante que “não deixará de assegurar a participação do Ministério Público nas diligências que venham a realizar-se” no futuro espaço, “encontrando-se em ponderação o concreto modelo a adotar”.
A 14 de março, uma comitiva que inclui o vice-presidente do CSM, Luís Azevedo Mendes, o vice-procurador-geral da República, Paulo Morgado de Carvalho, e representantes da PSP, que fiscaliza os passageiros no aeroporto, visitou o local onde vai funcionar a sala e que será alvo de obras de adaptação, segundo um comunicado então divulgado pelo órgão de gestão dos juízes.
A medida insere-se no trabalho que tem sido desenvolvido entre um grupo de trabalho do CSM e a Agência da Organização das Nações Unidas para os Refugiados para “implementar soluções que reforcem a proteção dos direitos humanos”.
À Lusa, o CSM esclareceu que, “por ora”, não está prevista a instalação de salas similares nos restantes aeroportos portugueses, “uma vez que o número de estrangeiros detidos” no de Lisboa “é muito superior a qualquer outro, por ser a entrada principal no país de cidadãos de fora da União Europeia”.
