O partido liderado por André Ventura considera que o mecanismo é essencial para prevenir ilegalidades e combater situações de corrupção na gestão do dinheiro público.
A iniciativa surge depois de o Governo ter avançado com uma proposta para alterar a lei do Tribunal de Contas, aumentando de 750 mil para 10 milhões de euros o valor mínimo dos contratos sujeitos a fiscalização prévia.
Na prática, a proposta do Executivo reduziria drasticamente o número de contratos analisados antes de produzirem efeitos, algo que o CHEGA considera alarmante.
Na exposição de motivos do diploma, o partido liderado por André Ventura defende que o visto prévio “assume particular importância por prevenir a ilegalidade e evitar contextos de promoção de corrupção”, sublinhando a necessidade de manter “um controlo independente e imparcial da legalidade dos atos e contratos geradores de despesa pública”.
Ao contrário do Governo, que pretende agilizar procedimentos através da redução da fiscalização preventiva, o CHEGA entende que o Tribunal de Contas continua a desempenhar um papel fundamental como mecanismo de controlo do Estado.
O partido rejeita a ideia de que o TdC seja um entrave à administração pública e argumenta que muitos atrasos resultam de processos mal instruídos enviados pelas próprias entidades públicas.
Ainda assim, o CHEGA propõe algumas alterações para acelerar procedimentos, incluindo a redução do prazo do visto tácito de 30 para 25 dias.
O projeto prevê também o aumento do número de juízes do Tribunal de Contas, passando dos atuais 16 para 20 magistrados.
Outra das alterações propostas passa por deixar explícito na lei que o Tribunal de Contas não deve fazer avaliações políticas ou de mérito sobre opções de governação, limitando-se à fiscalização da legalidade e regularidade financeira.
