Segundo o CHEGA, o despacho de José Pedro Aguiar-Branco a admitir o requerimento foi comunicado à bancada do partido na sexta-feira e o agendamento do debate sobre a reapreciação do decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade, alterando o Código Penal, poderá ser feito na próxima reunião da conferência de líderes.
No início deste mês, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, por unanimidade, a criação desta pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal, numa segunda versão do decreto do parlamento, invocando violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.
Este decreto tinha sido aprovado pelo PSD, CHEGA, Iniciativa Liberal e CDS. Porém, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, apenas o presidente do CHEGA, André Ventura, insistiu na via de a Assembleia da República reapreciar o diploma e, eventualmente, confirmar a sua aprovação em plenário.
No despacho do presidente da Assembleia da República refere-se que a reapreciação do decreto pode ser agendada para reunião plenária, já que “reúne os requisitos formais para desencadear o procedimento” nos termos da Constituição. “O processo deve ser remetido à conferência de líderes para efeitos de agendamento da reapreciação em sessão plenária”, acrescenta-se.
Logo no dia em que o decreto foi considerado inconstitucional, o presidente do CHEGA desafiou a maioria de direita a confirmá-lo no parlamento, mas PSD e Iniciativa Liberal recusaram seguir esse caminho.
André Ventura afirmou que a decisão pela inconstitucionalidade do decreto representou uma “derrota” e disse ter visto o acórdão do Tribunal Constitucional com “total estupefação”, acusando mesmo os juízes do Palácio Ratton de estarem a substituir a vontade da maioria da população e do legislador.
