Tribunal de Contas critica contrato de 15 milhões para testes à Covid-19 na Madeira

Os testes à covid-19 na Madeira custaram mais de 15 milhões de euros, mas o contrato programa para a execução desrespeitou os princípios da concorrência e transparência, concluiu uma auditoria do Tribunal de Contas hoje divulgada.

©D.R.

Em comunicado, o Tribunal de Contas (TdC) refere que o contrato para a execução dos testes rápidos antigénicos à covid-19 foi celebrado com a Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, mas esta “não representava a maioria das entidades prestadoras de serviços de saúde na Região”.

O contrato tem a data de 18 de junho de 2021 e a auditoria adianta que, após a sua celebração, apenas 17 novas entidades aderiram à ACIF, juntando-se a outras oito sócias anteriores.

“À contratação está subjacente um erro na formação da vontade, na medida em que a decisão do Iasaúde [Instituto da Administração da Saúde da Madeira] contratar moldes observados foi formulada no pressuposto de um elemento essencial que, afinal, não tinha correspondência com a realidade”, lê-se na nota.

A auditoria aferiu que foram executados mais de um milhão de testes, no valor de 15,3 milhões de euros, tendo sido “desconsiderados”, entre outros, o princípio da concorrência, visto que “só aderiram ao programa de testagem as entidades privadas prestadoras de serviços que fossem associadas à ACIF”.

Além disso, segundo o TdC, não foram observados “critérios objetivos e claros e tardou em adaptar-se à evolução do mercado”, acabando a Madeira por ter de suportar perto de 800 mil euros, um custo superior ao que teria sido pago se tivesse sido observado o regime dos preços fixados pelo Ministério da Saúde.

O TdC acrescenta que “não foi dado cumprimento suficiente aos princípios da publicidade e transparência” e que foi “omitida a remuneração paga à ACIF” que acabou por ter “uma excessiva margem de autonomia”, tendo existido por parte da Iasaúde “uma posição pouco preventiva”.

“Na prática, o Iasaúde delegou quase integralmente a fiscalização da qualidade dos serviços prestados pela ACIF” e “não desenvolveu procedimentos autónomos de supervisão”, aponta o tribunal na auditoria.

Esta avaliação levou o TdC a recomendar aos responsáveis do Iasaúde que aperfeiçoem a justificação das opções administrativas e que “a fundamentação dos preços e serviços adquiridos seja clara, suficiente e verdadeira, promovendo o respeito pela transparência, pela publicidade, pela concorrência e pela legalidade estrita das decisões”.

Últimas do País

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) denunciou hoje que a classe tem trabalhado em regime de acumulação, por falta de recursos humanos, mas que os pagamentos por estes serviços levam cerca de dois anos e meio.
A investigação dos crimes contra idosos em lares vai deixar de estar concentrada no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), por decisão do procurador-geral da República, num momento em que existem mais de 300 inquéritos pendentes.
A GNR capturou na manhã desta quarta-feira, no Algarve, o cidadão argelino Abdelkader Eddouh, que estava em fuga após se ter evadido de uma carrinha celular da PSP à porta do Tribunal da Relação de Lisboa, segundo avançou a CNN Portugal e posteriormente confirmado pela GNR.
Mais de 50.000 estrangeiros sem seguros ou protocolos foram atendidos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) desde o início do ano e até 20 de setembro, anunciou a ministra da Saúde.
Um recluso argelino fugiu hoje de uma carrinha da Polícia de Segurança Pública (PSP) junto ao Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) e conseguiu retirar as algemas, estando a decorrer diligências da PSP para o encontrar.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) disse hoje que a ministra da Saúde não tem condições para continuar no cargo e pede a sua substituição, no dia em que Ana Paula Martins está no parlamento a discutir o OE2025.
Uma praga de ratos levou ao encerramento, por duas vezes nos últimos dias, a última das quais hoje, do Centro de Saúde de São Martinho do Bispo, nos arredores de Coimbra, disse fonte hospitalar.
Aproximadamente 23% dos profissionais de emergência médica entrevistados num estudo divulgado recentemente apresentava sintomas de ‘stress’ pós-traumático, o que afeta negativamente a rapidez e precisão nas decisões em situações de socorro às vítimas.
A diretora do Centro Nacional de Pensões, Susana Rosa, demitiu-se do cargo, segundo o despacho hoje publicado em Diário da República.
A procuradoria-geral da República confirmou, num ofício enviado à Assembleia da República em outubro, a existência de sete processos relativos à gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), três dos quais em segredo de justiça.