Tribunal de Contas confirma ilegalidades na contratação pública na Casa da Música

O Tribunal de Contas (TdC) confirmou que foram cometidas ilegalidades em várias contratações públicas na Casa da Música, no Porto, entre 2017 e 2022, mas não aplicou multas aos administradores responsáveis, em face de melhorias recentes nos procedimentos.

© D.R.

De acordo com um relatório publicado relativo a uma Ação de Auditoria de Responsabilidade Financeira (ARF), desencadeada na sequência de uma denúncia anónima em julho de 2021, em causa estão “ilegalidades relativas à preterição de procedimentos e outros requisitos previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP)”.

Em concreto, e sem nomear diretamente as empresas, o relatório do TdC identificou ilegalidades em “aquisições de flores e decorações nos anos de 2018, 2019 a 2021”, de seguros de acidentes de trabalho, multirriscos, multirriscos de instrumentos musicais, na manutenção de um contrato de telecomunicações além do prazo previsto, em “aquisições de serviços de alojamento/hotelaria”, serviços de manutenção, aditamentos a contratos de segurança ou aquisição de serviços jurídicos.

O TdC identifica nove infrações suscetíveis de consubstanciar a “violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública”, com a respetiva sanção, de acordo com a “alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC”, a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que diz respeito a “responsabilidades financeiras sancionatórias” e prevê a “violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal”.

Além das nove infrações na contratação pública, o aditamento ao contrato de manutenção “estava sujeito a fiscalização prévia do TdC e não podia ser executado financeiramente (pagamentos) antes da pronúncia deste Tribunal, n.º 1 do artigo 45.º, o que não sucedeu, em desrespeito destas normas”.

Em causa estão, para cada uma das ilegalidades, responsabilidades de diretores-gerais e administradores-delegados quanto à contratação e pagamentos, mas o TdC refere que na maioria (exceto nos seguros de instrumentos e telecomunicações) das infrações as competências para autorizar as respetivas despesas recaíam sempre no Conselho de Administração.

No período da auditoria do TdC a Casa da Música foi liderada por José Pena do Amaral e Rui Amorim de Sousa.

Porém, os administradores e diretores responsáveis não foram sancionados financeiramente, uma vez que os juízes do TdC decidiram “relevar [perdoar] a responsabilidade financeira sancionatória dos indiciados responsáveis”, tal como defendido pelos vários responsáveis no contraditório feitos à ação do TdC, exposto no relatório conhecido.

O TdC salienta que na sequência de uma auditoria da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) de 2016, a administração da Casa da Música “deliberou voluntariamente adotar procedimentos de contratação pública, tem vindo progressivamente (dificultado por falta de recursos humanos, consequências da pandemia covid-19, como a redução de receitas próprias, e a quebra de financiamento público) a reforçar o seu quadro de pessoal com juristas e com experiência em contratação pública (anos de 2022 e 2023), a promover formação contínua nesta matéria e aprovou recentemente um Manual de Contratação Pública”.

“A quase totalidade dos contratos/aditamentos auditados e considerados ilegais já cessou, tendo sido outorgados novos contratos para a aquisição do mesmo tipo de serviços, na sequência de procedimentos previstos no CCP (comprovados pela publicitação no Portal BASE), o que demonstra que a FCM atualmente se encontra a observar o regime jurídico previsto no CCP”, refere o TdC.

No contraditório, a Casa da Música defendeu ainda que quando uma entidade aplica princípios de boa gestão, “embora sem respeitar as regras formalmente definidas para o setor público em matéria de procedimentos públicos adjudicatórios, está, do ponto de vista substancial e na sua essência, a cumprir, de um ponto de vista teleológico-funcional, as regras e princípios da contratação pública”.

Em outubro de 2022, o conteúdo da denúncia anónima que deu origem à ação do TdC foi publicado ‘online’, num ‘site’ com o nome Fugas da Casa, acusando a Fundação Casa da Música de violar o Código de Contratos Públicos e o Estatuto do Mecenato ao oferecer supostos benefícios comerciais aos seus mecenas.

À data, a Fundação Casa da Música rejeitou o benefício indevido de mecenas salientando que tem sido “absolutamente transparente” quanto ao tratamento dado aos seus mecenas.

A agência Lusa pediu uma reação à Casa da Música, ao início da tarde, e aguarda resposta.

Últimas de Economia

O endividamento do setor não financeiro (administrações públicas, empresas e particulares) aumentou 2.400 milhões de euros em setembro face a agosto para 813,2 mil milhões de euros, informou hoje o Banco de Portugal (BdP).
Os jovens até aos 30 anos compraram 40% dos 30 mil passes ferroviários verdes de 20 euros mensais vendidos no primeiro mês da vigência da medida, segundo dados da CP, hoje divulgados.
As vendas de bens e serviços 'online' representaram 19,5% da faturação das empresas em 2023, mais 0,5 pontos percentuais que em 2022, atingindo os 76.500 milhões de euros, mais 12,2%, divulgou hoje o INE.
A transportadora Carris aceita, a partir de hoje, pagamentos a bordo com cartão bancário 'contacless', permitindo também a aquisição de títulos de viagem para grupos até 10 pessoas, divulgou a empresa.
Os municípios do Grande Porto acionistas da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) vão pagar 344 milhões de euros à transportadora até 2034, no âmbito do novo contrato de serviço público com vigência de 10 anos.
O número de desempregados inscritos nos centros de emprego subiu 0,6% em outubro, face ao mês anterior, e 3% na comparação com o período homólogo, para 312.510 pessoas, segundo dados divulgados hoje pelo IEFP.
As despesas de uma empresa com um seguro de saúde atribuído aos trabalhadores apenas podem ser dedutíveis para efeitos de IRC se a cobertura for idêntica para todos, refere a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O prémio salarial médio de um trabalhador com o ensino secundário e com o ensino superior atingiu o seu pico em 2006 e em 1996, respetivamente, e tem vindo a reduzir-se progressivamente desde então.
O Banco Central Europeu (BCE) alertou hoje que o aumento dos riscos geopolíticos aumenta a possibilidade de eventos adversos para a banca e pediu às entidades que se preparem para isso do ponto de vista financeiro e operacional.
O presidente da IBM Portugal, Ricardo Martinho, defende, em entrevista à Lusa, que Portugal deve avançar com um projeto de computação quântica, para tirar as oportunidades disso e diz que tem de ser "global".