Segundo informação confirmada junto de várias Câmaras Municipais, não existe atualmente enquadramento legal que impeça a atribuição de habitação pública a indivíduos com antecedentes criminais, sendo a situação económica e social o principal fator considerado.

Nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, bem como no Algarve, funcionários municipais que pediram anonimato afirmaram que alguns criminosos conhecidos localmente, incluindo traficantes e reincidentes em crimes violentos, beneficiam há décadas de habitação pública, muitas vezes estendida às respetivas famílias.

De acordo com o levantamento realizado, em mais de 65% dos municípios do país existem famílias com pelo menos um membro com cadastro criminal a viver em habitação pública. Em alguns casos, as próprias autoridades locais reconhecem a existência de situações problemáticas em bairros onde residem pessoas vulneráveis lado a lado com indivíduos ligados a atividades criminosas.

Até ao momento não existe uma política nacional que defina critérios claros quanto ao acesso de pessoas com registo criminal a este tipo de apoio público.