Segundo o partido liderado por André Ventura, a atual legislação continua a gerar dúvidas operacionais sobre o que pode ou não ser feito pelas Polícias Municipais em situações de crime flagrante, criando insegurança jurídica e dificuldades no terreno.

O CHEGA defende que estes agentes já desempenham um papel importante no patrulhamento urbano, fiscalização municipal e proximidade às populações, considerando que devem existir regras mais claras para atuação em casos urgentes.

A proposta a que o Folha Nacional teve acesso prevê que as Polícias Municipais possam deter suspeitos apanhados em flagrante delito quando estejam em causa crimes puníveis com pena de prisão, procedendo depois à entrega imediata às autoridades de polícia criminal competentes, nomeadamente PSP ou GNR.

O partido que lidera a oposição em Portugal sublinha, no entanto, que não pretende transformar as Polícias Municipais em órgãos de investigação criminal, afastando poderes como interrogatórios, direção de processos ou inquéritos autónomos.

Na exposição de motivos, o CHEGA afirma que a medida pretende aumentar a eficácia da resposta do Estado perante a criminalidade urbana e melhorar a articulação entre diferentes forças de segurança.

A iniciativa surge numa altura em que cresce o debate sobre segurança, criminalidade e falta de meios policiais em vários municípios portugueses.

O partido considera que a clarificação da lei permitirá respostas mais rápidas perante situações de violência ou perturbação da ordem pública, evitando atrasos burocráticos e conflitos de competência entre forças policiais.