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Incumprimento do Decreto Legislativo Regional (RAM)
Tendo em conta a Resolução do Conselho do GR nº791/2022 que considera que a Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia , ratificada
Tendo em conta a Resolução do Conselho do GR nº791/2022 que considera que a Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia , ratificada
Embora a tentativa do Projeto do Conselho de Ministros, cujo fio condutor foi sempre de origem ideológica e nunca de carácter técnico científico, tenha sido