Embora a tentativa do Projeto do Conselho de Ministros, cujo fio condutor foi sempre de origem ideológica e nunca de carácter técnico científico, tenha sido transversal a todas as Ordens, é na Ordem dos Médicos Veterinários que me vou focar.
O Estado passa para a opinião pública que existe uma deliberação/ imposição da OCDE que condiciona Portugal a uma mudança regulamentar dos Estatutos das Ordens e que caso não cumpra essa meta o país é penalizado com o não recebimento do dinheiro do PRR: é mentira!
Por altura da Troika o relatório da OCDE colocou sim uma meta a Portugal que se resumia a minimizar os entraves ao exercício da profissão aos jovens. Na altura a OMV nem foi visada porque desde que os mesmos possuíssem um certificado de habilitações em Medicina Veterinária acediam à cédula.
Todas as Ordens reuniram individualmente com o grupo parlamentar do PS na Assembleia da República em protesto. No que diz respeito à OMV a posição da mesma foi opor-se à imposição da revisão estatutária e o que foi dito e dado por garantido é que a nossa Ordem não seria visada. No entanto, dia 30 de Março de 2022 houve uma votação na generalidade na Assembleia da República que contrapunha tudo aquilo que havia sido dito anteriormente na reunião prévia e obviamente que a regulamentação pela ingerência das Ordens foi aprovada pela maioria absoluta do PS.
A real intenção do PS é a de acabar com as Ordens profissionais e/ou torná-las não autónomas totalmente submetidas ao poder político.
A ingerência nas Ordens é uma tentativa de domínio pelo Estado para controlar os atos próprios inerentes às profissões de acordo com a ideologia do PS e sem qualquer critério científico. É uma situação inadmissível colocando em risco quase todos os sectores de atividade profissional.
Também está prevista a criação de um conselho de supervisão constituído por membros não inscritos nas Ordens para os nossos atos serem “julgados” por pessoas que não têm conhecimentos para tal.
O poder político faz um escrutínio cuidadoso das atividades profissionais numa” Democracia” na qual não prevalecem os princípios democráticos mas ressurgem os tiques ditatoriais.
As Ordens estão a ser as principais visadas porque na altura da geringonça os sindicatos estavam convenientemente silenciados.
Existe um artigo muito específico passo a citar o nº58 da alteração dos estatutos IMPOSTA pelo governo que prevê que pessoas “legalmente autorizadas” possam exercer Atos Médicos Veterinários sem vedar e restringir esses atos em exclusivo a Médicos Veterinários. Esse artigo tem de especificar e vedar a prática de atos Veterinários exclusivamente a Médicos Veterinários inscritos na Ordem. A não correção deste artigo é uma porta aberta para a legalidade na usurpação de funções que já constitui uma prática usual e não penalizada. É uma via de “alimentar” lobbies de amadores para o exercício da má prática da Medicina Veterinária com todos os riscos para a Saúde Animal e Humana que daí advêm, é preciso relembrar o papel do Médico Veterinário vital na inspeção higio- sanitária, na prevenção e erradicação de zoonoses, no controle de qualidade alimentar. Esta leviandade vai resultar em muitos danos na saúde dos animais e das pessoas, danos eventualmente fatais.
Também foi criado um cargo de um provedor de supervisão não inscrito na ordem (logo um amador em assuntos de Medicina animal e saúde pública) a ser remunerado. Esse tacho coloca a sobrevivência financeira da Ordem em risco, uma vez que a Ordem subsiste das quotas pagas pelos Veterinários.
Urge uma mudança política neste modelo político que pelas atitudes demonstra uma inqualificável capacidade de decidir corretamente os destinos de Portugal e das suas gentes.
Como reflexão final vou mencionar uma parte da oratória do Professor Doutor André Ventura no âmbito deste tema, que propõe o PS a dar o exemplo criando Membros de Supervisão não afetos ao PS e sim militantes de outros partidos como membros de Jurisdição Interna.
Vamos entrar na luta e vencer batalha atrás de batalha e tenho a certeza que JUNTOS e UNIDOS ganharemos com honra e dignidade esta luta contra a praga socialista!
