O Presidente do CHEGA apresentou, na segunda-feira, o pacote de medidas proposto pelo CHEGA, denominado ‘Habitação com confiança’, que tem como objetivo “fazer o contraponto ao programa do Governo”, que “insiste em arrendar coercivamente, em expropriar, em criar contribuições extraordinárias, visa distribuir habitação à custa da confiança dos proprietários, do mercado e dos arrendatários”.
“O arrendamento sem concordância dos próprios proprietários, a criação de uma taxa extraordinária sobre alojamento local ou a redução dos licenciamentos para cinco anos é um dos maiores ataques ao investimento privado e à propriedade privada que há memória em Portugal. Estas medidas não podem passar impunes nem incólumes, pela sua gravidade e pela frontalidade de inconstitucionalidade que trazem em si próprias”, sustentou.
O CHEGA propõe 10 medidas, entre as quais a isenção do pagamento de IMT, IMI e imposto de selo para quem comprar habitação própria até 250 mil euros, redução do imposto sobre as rendas para 5% no caso de contratos de longa duração e 10% para os restantes, benefícios ficais para quem reabilitar prédios devolutos destinados ao arrendamento ou a redução do IVA da construção civil.
O partido quer também apoios diretos para as famílias que viram a sua taxa de esforço “aumentar significativamente” na sequência da subida das taxas de juro, crédito bonificado para jovens, com o Estado fiador durante cinco anos, limitar a três o número de rendas que podem ser pedidas no início de novos contratos de arrendamento, um levantamento da habitação pública disponível e, ainda, sanções para o uso indevido de habitação pública.
Estas propostas vão dar entrada na Assembleia da República “na quinta-feira”, indicou André Ventura, afirmando esperar possam ser debatidas no mesmo dia das medidas do Governo.
O líder do CHEGA estimou que o custo das medidas que o partido propõe seja “na ordem dos 750 milhões de euros”.
Ventura anunciou também que o partido vai apresentar no parlamento uma resolução “para a rejeição imediata” das propostas do Governo inseridas no ‘Programa Mais Habitação’ e admitiu “contactos informais” com deputados de outros partidos com vista a pedir a fiscalização da sua constitucionalidade ao Tribunal Constitucional.
O líder do CHEGA apelou também ao Presidente da República que “não deixe entrar em vigor nenhuma medida sem o crivo do Tribunal Constitucional” e vete politicamente algumas delas – “especialmente o arredamento coercivo e a criação de uma taxa extraordinária sobre o alojamento local, bem como as licenças renováveis de cinco em cinco anos” -, e admitiu pedir uma audiência a Marcelo Rebelo de Sousa.
