Em declarações aos jornalistas antes de visitar o mercado de Natal no Parque Eduardo VII, em Lisboa, André Ventura desafiou os restantes partidos a trabalhar “a 1000% para garantir que há uma nova proposta em cima da mesa” até à dissolução da Assembleia da República, em 15 de janeiro.
O líder do CHEGA propôs “apresentar ao país uma nova lei de metadados que vá ao encontro à decisão do Tribunal Constitucional”.
O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações para fins de investigação criminal por ultrapassar “os limites da proporcionalidade na restrição aos direitos fundamentais”.
Questionado sobre o assunto momentos depois de anunciada a decisão, André Ventura afirmou que apesar de o CHEGA ter votado a favor da proposta, mas ressalvou esta “não era a solução” do partido.
“Esta não é uma questão partidária, esta é uma questão que toca na investigação criminal. Muitas pessoas talvez não tenham noção do que isto é, mas a lei dos metadados permite a conservação e a análise de dados que são fundamentais em casos de terrorismo, de violação, de homicídio e outro tipo de crimes”, salientou.
Por isso, considerou que uma nova solução “é algo que é bom para o país, que é bom para a investigação criminal, é fundamental para as polícias criminais”.
André Ventura disse recear uma solução apressada, mas sustentou que se o parlamento não tentar legislar agora só o vai “conseguir fazer numa nova maioria, uns meses depois”, apontando que “pode haver investigações criminais que ficam em causa por causa desta lei”.
“É evidente, também não é bom uma solução apressada, mas este é um tema que mexe e toca em investigações criminais que estão em curso sobre terrorismo, violações, crimes sexuais, corrupção, etc. Eu diria que um bom ponto de partida era que todos os partidos, os maiores, dissessem estamos disponíveis para trabalhar, vamos criar um grupo de trabalho imediatamente para propor até 15 de janeiro uma nova lei”, salientou.
Indicando que investigações criminais podem ser postas em causa “por causa da conservação de dados eletrónicos”, o presidente do CHEGA considerou que seria prestar “o pior serviço ao país” os “políticos serem responsáveis por processos serem terminados e a justiça não ser feita por questões meramente formais”.
Após a declaração de inconstitucionalidade da norma do decreto que prevê a conservação generalizada de dados de tráfego e localização até um período de seis meses, o Presidente da República terá de vetar o diploma.
O decreto tinha sido aprovado na Assembleia da República, em votação final global, em 13 de outubro, com votos a favor de PS, PSD e CHEGA e votos contra de IL, PCP, BE e Livre e foi posteriormente enviado pelo Presidente da República para o TC para fiscalização da sua conformidade com a lei fundamental.
