A suspensão foi aplicada aquando da submissão do 3.º e do 4.º pedidos de pagamento. Em maio, o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, tinha já afirmado que o Governo iria pedir este mês a Bruxelas os 713 milhões retidos.
“Portugal submeteu o pedido de levantamento da suspensão de desembolso relativo aos dois marcos e uma meta suspensos aquando da submissão conjunta dos 3.º e 4.º pedidos de pagamento”, avançou o presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Fernando Alfaiate, numa ‘newsletter’ deste organismo.
O pedido foi enviado após o país ter encaminhado as evidências que comprovam o cumprimento dos requisitos em causa.
Dos 47 marcos e metas exigidos no âmbito do pedido de pagamento feito por Portugal em 04 de outubro de 2023, 44 foram considerados “cumpridos de forma satisfatória”.
Porém, a Comissão Europeia considerou que dois marcos e uma meta, incluídos nos 3.º e 4.º pedidos de pagamento, não apresentavam ainda evidências suficientes do seu cumprimento.
Conforme detalhou a estrutura de missão, que monitoriza a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em causa está a meta relativa à conclusão do processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde nos municípios, que se insere na reforma dos cuidados de saúde primários.
Neste caso, Portugal submeteu evidências da formalização dos autos de transferência entre os municípios e o Ministério da Saúde.
No que diz respeito ao marco sobre o novo regime de exclusividade para o exercício de funções no Serviço Nacional de Saúde, inserido na conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos, Portugal teve de comprovar a entrada em vigor do regime referente à exclusividade, “integrando mecanismos adequados para a organização do horário de trabalho e das tabelas remuneratórias”.
Por último, no marco sobre a entrada em vigor da lei sobre as profissões regulamentadas, que se insere na reforma para a redução das restrições das profissões altamente reguladas, foram enviadas evidências da sua entrada em vigor.
Esta lei tem por objetivo separar as funções de regulação e de representação das ordens profissionais, reduzir a lista de atividades reservadas, eliminar as restrições à propriedade e gestão de sociedades de profissionais, e permitir serviços profissionais multidisciplinares, detalhou.
O prazo para a apresentação destes comprovativos é de seis meses após a decisão de suspensão parcial do desembolso.
De acordo com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, após Bruxelas confirmar formalmente o pedido submetido, Portugal terá 23% dos marcos e metas do PRR cumpridos e receberá o desembolso dos 713 milhões de euros suspensos.
Dos 463 marcos e metas acordados com a União Europeia, Portugal já cumpriu 102.
O valor transferido por Bruxelas para Portugal está em 7.772 milhões de euros.
O PRR, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.
Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.
