Tribunal de Contas aponta ilegalidades no apoio à educação na câmara de Santa Cruz

O Tribunal de Contas considerou ilegais a aquisição de manuais escolares e de serviços de transporte escolar pela Câmara de Santa Cruz, na Madeira, nos anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021, indica o relatório de uma auditoria divulgado hoje.

© D.R

De acordo com o tribunal, a despesa com a aquisição de livros para atribuição aos alunos do 1.º ciclo, no valor de 39 mil euros, foi “ilegalmente autorizada e paga”, pois o normativo de atribuição de manuais escolares não consubstancia um regulamento municipal no âmbito do Código do Procedimento Administrativo.

O regulamento foi proposto pelo executivo camarário, liderado pelo Juntos Pelo Povo (JPP), mas não foi aprovado pela Assembleia Municipal.

O Tribunal de Contas (TdC) indica também que a aquisição de serviços de transporte escolar de alunos do 1.º ciclo no ano letivo de 2020/2021 “não encontra fundamento” num regulamento com eficácia externa que enquadre a sua celebração e execução material e financeira.

Esta circunstância “induziu à ilegalidade” da assunção e do pagamento da respetiva despesa, que ascendeu a 111.800 euros.

Face às ilegalidades detetadas, o TdC recomendou aos membros da Câmara Municipal de Santa Cruz, presidida por Filipe Sousa, que diligenciem pelo “estrito cumprimento” do regime respeitante à elaboração, aprovação e publicitação dos regulamentos administrativos.

No âmbito da auditoria às políticas autárquicas na área do apoio à educação em 2020 no município de Santa Cruz, localizado na zona leste da Madeira, o Tribunal de Contas concluiu que a autarquia despendeu um total de 1,5 milhões de euros, com destaque para o apoio ao ensino superior, que ascendeu a 1,3 milhões de euros.

Últimas do País

A Polícia Judiciária (PJ) deteve hoje sete suspeitos de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documentos para regularização de milhares de cidadãos estrangeiros, depois de receber uma denúncia de uma junta de freguesia de Loures.
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) denunciou uma tentativa de motim dos reclusos da cadeia de Braga, que foi resolvida no primeiro dia de greve dos guardas prisionais.
Um homem conhecido por ‘Cavalinho’ terá sido filmado durante um assalto a um café, apesar de se encontrar sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, segundo noticia o Jornal de Notícias.
Os tradicionais mercados de Natal, centros comerciais, estações de transportes e locais de culto religioso estão entre os espaços identificados num alerta de segurança emitido pela Embaixada dos Estados Unidos. As autoridades norte-americanas alertam para o risco de atentados terroristas na Europa durante as celebrações de Natal e Ano Novo.
Dois adolescentes, de 16 e 17 anos, foram detidos pela GNR depois de assaltarem uma habitação em Fernão Ferro, no concelho do Seixal. Armados com uma pistola de calibre 9 mm e um cutelo, ameaçaram e imobilizaram uma mulher de 70 anos e o neto, de 25, enquanto reuniam objetos avaliados em mais de 29 mil euros.
O gestor Paulo Caetano, principal arguido da Operação Harpia, é suspeito de ter simulado o divórcio para proteger património familiar de uma investigação por alegada fraude de 17 milhões de euros ao Banco Português de Fomento. As autoridades identificaram contas bancárias no Dubai em nome da ex-mulher, uma médica obstetra.
O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e confirmou as decisões que exigem a divulgação de informações sobre a Spinumviva, empresa da sua família. Em causa estão a identificação dos clientes, os serviços prestados e as contas bancárias da sociedade.
O CHEGA reuniu-se com a administração da Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve, na sequência das mortes registadas nas urgências de Portimão, e exige explicações ao Governo. O partido liderado por André Ventura acusa a ministra da Saúde de ter anunciado a demissão dos responsáveis hospitalares poucas semanas depois de os reconduzir por mais três anos, sem aguardar pelo apuramento de responsabilidades.
A Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica vai recolher informação referente a 34 crimes, como homicídio, violência doméstica, maus tratos, violação, ofensa à integridade física qualificada, perseguição e abuso sexual de crianças.
Um cidadão estrangeiro, de 47 anos, condenado a sete anos de prisão efetiva por crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores, foi detido pela Polícia Judiciária, no Algarve. O homem encontrava-se em paradeiro desconhecido desde maio de 2025, depois de ter violado as condições da liberdade condicional, e deslocava-se frequentemente ao estrangeiro para escapar ao controlo das autoridades.