O presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, Fernando Ferreira Marques (PSD), atribuiu por ajuste direto um contrato de serviços jurídicos à sociedade de advogados Marques Batista & Associados. A fundadora desta sociedade é Joana Marques Batista, também membro do executivo da Junta, com responsabilidades na área jurídica e atual vogal-secretária do presidente.
Segundo revelou a revista Sábado, o contrato foi celebrado a 15 de março de 2024, no valor de 24 mil euros (acrescido de IVA), tendo como objeto a prestação de apoio jurídico gratuito a residentes com baixos rendimentos. O acordo, com uma duração de dois anos, foi assinado entre Fernando Ferreira Marques e Inês Ferraz, sócia da sociedade e colega de Joana Batista. A deliberação que aprovou o ajuste direto foi tomada em reunião do executivo a 12 de março, com aprovação unânime.
A situação levanta dúvidas quanto ao eventual incumprimento da Lei n.º 52/2019, que regula o exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Esta legislação proíbe a participação em contratos públicos de empresas detidas ou geridas por esses titulares — incluindo sociedades em que possuam mais de 10% do capital ou um valor superior a 50 mil euros. O regime aplica-se igualmente a membros de executivos autárquicos e aos seus cônjuges ou unidos de facto, abrangendo todas as entidades do universo municipal.
No concelho de Cascais, Fernando Ferreira Marques voltou a vencer a Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, pela coligação ‘Viva Cascais’ (PSD/CDS). Joana Marques Batista integra a lista de candidatos efetivos, numa candidatura apresentada como sendo de “continuidade”. No final de setembro, a vogal expressou publicamente o seu entusiasmo pela recandidatura: “Sou candidata com imenso orgulho e dedicação! Rumo à continuidade, à diferença, à evolução — tudo em prol dos nossos vizinhos.”
