Os 11 processos de contraordenação visam 10 entidades públicas e uma privada, adiantou o novo conselho de administração do MENAC, em funções desde meados de agosto e liderado pelo juiz conselheiro José Mouraz Lopes, num encontro informal com jornalistas para apresentar o programa “Mês Anticorrupção”, que em dezembro prevê um conjunto de iniciativas para assinalar o Dia Internacional contra a Corrupção, a 9 de dezembro.

Os números de processos de contraordenação devem ainda aumentar muito, admitiu a vice-presidente Ana Paula Lourenço.

Sem querer adiantar as entidades específicas visadas nestes processos, o conselho de administração adiantou que uma delas é a da área dos transportes e que os últimos seis processos de contraordenação foram instaurados na passada sexta-feira, não tendo ainda as empresas sido notificadas.

Só haverá lugar ao pagamento de multas – que para estes 11 casos ainda não é possível determinar o valor em causa por os processos não estarem concluídos — se no final for comprovada a culpa das entidades, sendo que o incumprimento do RGPC prevê coimas entre os 2.000 e os 44.891,81 euros para empresas e até 3.740,98 euros para pessoas singulares.

Num universo de cerca de 14 mil entidades abrangidas pelas obrigações do RGPC — por terem pelo menos 50 trabalhadores — quase 12 mil são privadas e duas mil públicas, com ligeiras flutuações nestes números consoante as variações nos quadros de pessoal.

Recentemente o processo de fiscalização do cumprimento do RGPC passou a contar com uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida internamente, com a ajuda de uma empresa externa, e que permite analisar em poucos segundos volumes de informação que implicaria um dia de trabalho para um funcionário, referiu o presidente Mouraz Lopes.

Apesar da ajuda das novas tecnologias, o MENAC continua com um quadro de pessoal deficitário para as suas atribuições, frisou o juiz conselheiro, referindo que mesmo com duas novas contratações já conseguidas — em regime de mobilidade, a única forma de recrutamento autorizada — o organismo continua longe de preencher todos os lugares de quadro.

Dos 30 lugares atuais estão ocupados 19, que serão pouco mais de 20 quando se efetivarem as novas contratações, quase uma dezena abaixo das atuais definições e bastante longe dos 50 lugares de quadro que constam da proposta de alteração ao quadro de pessoal do MENAC apresentada pelo novo conselho de administração e que continua à espera de aprovação do Ministério da Justiça.

“Espero que quando se ultrapassar esta fase de aprovação do Orçamento do Estado para 2026 a aprovação do novo quadro de pessoal seja desbloqueada“, disse o conselheiro Mouraz Lopes, que espera ver a questão resolvida até ao final do ano.

Há também a expectativa de conseguir sensibilizar o Ministério das Finanças para a necessidade de garantir incentivos financeiros à mobilidade de especialistas para o MENAC, aplicando-se regimes semelhantes a outros organismos do Estado, onde a mobilidade implica acréscimos salariais de 10% a 15%, por exemplo.

“Não precisamos de ter muita gente, mas precisamos de pessoas muito qualificadas”, disse Mouraz Lopes ainda sobre as condições de recrutamento.

O fator salarial tem sido uma das razões a travar a transferência de funcionários para o MENAC, mas não só. Há questões de condições do próprio edifício e de acessibilidades que afastam potenciais candidatos.

Sair do antigo convento situado numa escadaria íngreme da encosta do Castelo de São Jorge, longe de transportes públicos e de estacionamento difícil, que chegou a acolher o Supremo Tribunal de Justiça na fase de instrução do processo ‘Operação Lex’, é uma prioridade para o MENAC, que tem em andamento um procedimento de arrendamento público, que se encontra em fase de consulta ao mercado.

O plano de ação do MENAC para o próximo ano deve ser aprovado ainda no final deste mês e o conselho de administração, cujas funções têm passado também por estar “atento ao país”, identificou já uma área de risco potencial em matéria de corrupção no próximo ano, que é o grande aumento de despesa previsto para a área da Defesa, sublinhando que é “uma preocupação transversal a toda a União Europeia”.

Em 2026 o organismo espera também desenvolver um estudo “para identificar o risco de corrupção”, que pretende dar um retrato real sobre o tema, contrariar perceções e “desmontar a ideia de que Portugal é um país de corruptos”, estando ainda em estudo a questão das métricas a adotar.

Mouraz Lopes defendeu a necessidade de apostar na educação e na formação de pessoas como pilar da prevenção, uma preocupação patente nas iniciativas do próximo mês, que vão passar por escolas e envolver universidades.

O programa que vai percorrer o país, incluindo a região autónoma dos Açores, prevê ainda, no dia 04 de dezembro, um fórum sobre inovação na promoção da integridade e da transparência, na Reitoria da Universidade de Lisboa, durante o qual será apresentada a nova ferramenta de inteligência artificial do MENAC.

No dia 09, Dia Internacional contra a Corrupção haverá, entre outras iniciativas, uma conferência na sede da Polícia Judiciária dedicada à corrupção e crime organizado e uma homenagem à antiga procuradora-geral da República Joana Marques Vidal e ao antigo ministro socialista João Cravinho, que o MENAC quer recordar como figuras que colocaram o combate à corrupção na agenda pública e política.