Numa nota informativa publicada hoje na página ‘online’ da Procuradoria-Geral Regional do Porto, pode ler-se que o MP acusou seis arguidos, respondendo três deles por crimes de prevaricação, quatro por crimes de participação económica em negócio e um deles, ainda, pelo crime de falsas declarações.
Entre os arguidos está o ex-presidente da Câmara de Vila Real e atual deputado na Assembleia da República, o socialista Rui Santos, que na quarta-feira afirmou à agência Lusa que está de “consciência absolutamente tranquila em relação” a este processo.
O despacho do MP, no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional do Porto, data do dia 12 de novembro.
O MP considerou “fortemente indiciado” que o ex-presidente de câmara, a “fim de satisfazer interesses pessoais e políticos”, e usando a empresa municipal Vila Real Social, “determinou a nomeação, sucessiva, de dois outros arguidos, para o cargo de presidente do conselho de administração”.
O primeiro foi nomeado entre 2015 e 2021, como “recompensa pelo apoio político anterior”, e o segundo entre 2021 e 2025, “como recompensa do seu afastamento do cargo de vereador que, até então, ocupava”.
“Imputa-se ainda que, para compensar a substituição do cargo ocupado pelo primeiro arguido, foi ficcionada a criação de um cargo remunerado na empresa municipal, no qual este arguido foi colocado em comissão de serviço”, acrescentou a acusação.
O MP considerou ainda que o ex-vereador José Maria Magalhães, nomeado para a presidência da empresa municipal em 2021, encontrava-se, nessa data, impedido de assumir qualquer cargo público, por ter aderido, em 2014, ao Programa de Rescisão de Mútuo Acordo de Docentes, do Ministério da Educação, um impedimento que tem efeitos até 2031.
José Maria Magalhães foi eleito presidente da Junta de Freguesia de Vila Real em outubro, pelo PS, e ainda se mantém na Vila Real Social, mas sem receber vencimento desde 2023, ano em que pediu a reforma.
Contactado hoje pela Lusa, José Maria Magalhães optou por não comentar a acusação.
Este arguido está acusado por prevaricação, falsas declarações e participação económica em negócio.
No seu caso, o MP requereu a declaração de perdimento a favor do Estado das vantagens da alegada atividade criminosa, correspondendo ao valor de 44 mil euros de salários indevidamente pagos, acrescido do valor de cerca de 78 mil euros pela compensação da rescisão do vínculo a devolver.
Relativamente ao arguido nomeado em 2015 para a empresa municipal, a acusação imputa-lhe um crime de prevaricação e requereu a declaração de perdimento a favor do Estado de 102 mil euros relativos aos salários pagos.
Já na quarta-feira, depois do Jornal de Notícias avançar com a acusação contra Rui Santos, o agora deputado afirmou à agência Lusa que tem “a consciência absolutamente tranquila”.
“Porque respeitei a letra da lei e o espírito da lei e estou muito confiante que essa acusação seguirá a tramitação que todas as outras denuncias que, ao longo destes 12 anos em que servi a minha terra, tiveram como destino, que foi o arquivamento”, justificou.
Eleito pela primeira vez em 2013 para a Câmara de Vila Real, pelo PS, onde cumpriu três mandatos, Rui Santos é agora presidente da Assembleia Municipal de Vila Real.
Questionado sobre se vai pedir a abertura da instrução, o ex-autarca repetiu que não conhece o processo e que os seus advogados “vão analisar a acusação e agirão de acordo com aquilo que julgarem adequado”.
“Agora, quero reafirmar a minha absoluta tranquilidade e a minha convicção de que cumpri sempre o espírito e a letra da lei”, sublinhou, referindo que está a ser acusado de prevaricação num “processo claramente administrativo”.
