Além da “suspensão imediata do exercício das funções públicas que vinha exercendo” no município de Lisboa, o Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto decretou também como medidas de coação a proibição de frequentar a Câmara de Lisboa, de contactar com qualquer trabalhador da autarquia ou com os restantes arguidos no processo.
O despacho assinado pelo juiz de instrução criminal Pedro Miguel Vieira, que ouviu os arguidos em primeiro interrogatório judicial, diz que à presidente da União de Associações de Comércio e Serviços (UACS) foi aplicada a “suspensão imediata do exercício de funções” na associação.
Além disso, Carla Salsinha fica também proibida de frequentar as instalações da associação a que presidia e de contactar com funcionários da UACS e com os demais arguidos no processo.
Um administrador da Castros Iluminações Festivas, sediada em Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto, tem de prestar uma caução de 100 mil euros, no prazo de 10 dias, ficando igualmente suspenso do exercício de funções nas sociedades comerciais que administrava.
Este arguido fica igualmente proibido de frequentar “as instalações da sociedade comercial por si administrada”, assim como fica com a proibição de contactar “com qualquer trabalhador e/ou gerente das sociedades comerciais consigo relacionadas e mencionadas nos autos”, assim como com os restantes arguidos no processo.
O funcionário da Castros Iluminações fica proibido de frequentar as instalações da empresa e de contactar “com qualquer trabalhador e/ou administrador desta sociedade comercial”, e com os demais arguidos.
O TIC do Porto aplicou estas medidas de coação aos quatro arguidos por “se verificarem em concreto o perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova”.
O juiz de instrução criminal Pedro Miguel Vieira justifica ainda a decisão com o facto de, em “razão da natureza e das circunstâncias dos crimes e da personalidade dos arguidos, que estes continuem a atividade criminosa e/ou perturbem gravemente a ordem e a tranquilidade públicas”.
O TIC do Porto “entendeu não se mostrar indiciada neste momento a prática pelos arguidos do crime de associação criminosa”.
O juiz Pedro Miguel Vieira diz que dois dos arguidos estão “fortemente indiciados da prática de 14 crimes de abuso de poder”, e dois dos arguidos “estão fortemente indiciados da prática, pelo menos, de um crime de corrupção passiva”.
Alberto Laplaine Guimarães foi um dos quatro detidos em 17 de março pela Polícia Judiciária (PJ) na operação ‘Lúmen’, que envolve suspeitas dos crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, abuso de poder e associação criminosa, relacionados com o fornecimento e a instalação de iluminações festivas.
Decorreram buscas em 10 municípios: Lisboa, Tavira, Lamego, Maia, Figueira da Foz, Viseu, Trofa, Póvoa de Varzim, Ovar e Santa Maria da Feira.
A investigação teve origem numa denúncia ligada com a “pretensa viciação de procedimentos de contratação pública relacionados com o fornecimento e instalação de iluminações festivas, utilizadas nas épocas de Natal e na celebração de diversas festividades”.
As diligências realizadas revelaram a existência de “um esquema criminoso, de caráter organizado e sistémico, tendente à viciação de procedimentos de contratação pública”.
“Mediante a obtenção ilegal de informação privilegiada a troco de contrapartidas de cariz financeiro atribuídas a elementos de entidades adjudicantes, em subversão das regras da transparência, igualdade e concorrência do mercado, eram garantidas adjudicações à empresa visada em valores que ascendem a oito milhões de euros”, referiu a PJ.
