Segundo a deliberação publicada hoje em Diário da República e assinada pela vogal do Conselho Diretivo do INEM, à Unidade Flexível de Apuramento dos Subsídios aos Parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) caberá coordenar e verificar os serviços prestados pelos parceiros, com vista ao pagamento dos subsídios, bem como fazer a respetiva monitorização.
Para isso, a unidade deverá garantir a aplicação das medidas necessárias ao cumprimento dos acordos de cooperação entre o INEM e a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), bem como com a Estrutura Nacional da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP).
Deve ainda criar mecanismos que permitam confrontar automaticamente “os dados relativos às certificações exigidas (…) e os que resultam dos registos dos acionamentos no Sistema Integrado de Atendimento e Despacho de Emergência Médica (SIADEM) e Portal do SIEM”, ou, em alternativa, a análise regular dessa informação, ainda que por amostragem.
A deliberação hoje publicada diz ainda que esta unidade deve criar novas ferramentas informáticas, “que incluam medidas para redução das situações pendentes e sua relevação contabilística, quando aplicável”.
Atribui ainda à nova unidade a obrigação de fazer as adaptações necessárias à “identificação clara das situações de inoperacionalidade e de recusas e à sua configuração como penalidade, por incumprimento dos termos fixados nos protocolos”.
As atividades de auditoria e avaliação dos Postos de Emergência Médica (PEM) e Postos Reserva (PR) também devem ser garantidas por esta unidade.
A auditoria pedida pelo Ministério da Saúde à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), cujas conclusões foram divulgadas no início de agosto, apontava como fatores de risco o incumprimento contratual por parte dos parceiros do SIEM, a ausência de uma avaliação efetiva dos serviços prestados e resultados alcançados, assim como a falta de transparência e deficiente prestação de contas pelos beneficiários de apoios financeiros e eventual sobreposição ou duplo financiamento.
No relatório da auditoria, que apesar de solicitado a várias entidades nunca foi publicamente divulgado, a IGF diz que encontrou no INEM mais de 75.000 documentos (verbetes) por validar relativos a pagamentos a bombeiros e Cruz Vermelha, apontado falta de transparência, deficiente prestação de contas e risco de duplo financiamento.
Na auditoria pedida pelo Governo ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a que a Lusa teve acesso, a IGF fala de falta de transparência, deficiente prestação de contas por parte dos beneficiários dos apoios financeiros (bombeiros e Cruz Vermelha) e da ausência de “uma avaliação efetiva dos serviços prestados e os resultados alcançados”.
Na altura, a IGF recomendou ao INEM que reformulasse o processo de conferência dos pagamentos efetuados aos parceiros, agilizando a implementação de novas ferramentas informáticas, bem como definindo medidas para redução das situações pendentes e sua relevação contabilística, quando aplicável.
Nesta auditoria, que analisou sobretudo o período 2021/2024, a IGF diz que o financiamento dos bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa assentou em protocolos e despachos avulsos e regimes diversos, incluindo casos “sem evidente enquadramento normativo” e aponta “fragilidades relevantes” no processo de conferência dos subsídios pagos pelos meios protocolados.
Sobre os 75.492 documentos (verbetes) pendentes de preenchimento pelos parceiros ou de conferência/validação pelo INEM (69.512 e 5.980, respetivamente), indica que os mais antigos datam de 2022 e que o instituto se comprometeu a desenvolver uma plataforma para resolver e evitar estas situações.
Na resposta, o INEM comunicou à IGF que na nova plataforma de gestão de verbetes haverá uma aérea de monitorização dos montantes pagos por rubrica a cada parceiro com vista a avaliação da atividade.
