A ação judicial conjunta da Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP) e da Sall – Associação de Defesa da Liberdade – que se apresenta como uma associação de defesa da liberdade e promove a liberdade de pensamento, de consciência, de expressão e de religião -, visa o Estado português e “impugna os critérios fixados pelo último Governo socialista para a colocação de reclusos em estabelecimentos prisionais”, nomeadamente “situações em que indivíduos do sexo masculino, por se considerarem mulheres, são colocados em prisões femininas”.

A ação principal é acompanhada de uma providência cautelar que pretende a “suspensão imediata” desta possibilidade.

“A ação surge num contexto marcado por casos concretos que evidenciaram riscos reais para a segurança de mulheres reclusas obrigadas a partilhar espaços com reclusos que se identificam como mulheres”, lê-se no comunicado conjunto, que não especifica, no entanto, qualquer caso concreto.

No entanto, em declarações à Lusa, o presidente da ASCCGP, Hermínio Barradas, explicou que na base desta ação está um episódio de agressão violenta a duas guardas prisionais ocorrido no final de 2025, na prisão de Santa Cruz do Bispo, por uma mulher transgénero, tendo a associação sindical sugerido na altura à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) a sua transferência para o estabelecimento prisional de alta segurança de Monsanto.

A opção passou inicialmente pela transferência para o estabelecimento de Tires, tendo a reclusa sido colocada na Casa das Mães, onde as reclusas mães podem permanecer com os filhos até três anos, mas novo episódio de violência por parte da reclusa, que incendiou a cela, levaria a que fosse transferida para a prisão de Monsanto.

Hermínio Barradas defende que uma solução possível, para garantir os direitos de todos no sistema prisional e evitar que estas mulheres cumpram pena em prisões masculinas, poderia passar pela criação de uma ala específica para mulheres transgénero na prisão de Évora, um estabelecimento que acolhe reclusos que carecem de proteção especial e que não se encontra em situação de sobrelotação.

Em comunicado próprio, a ASCCGP aponta “dificuldades insanáveis” na situação atual, considerando que colocar mulheres transgénero em prisões femininas “pode afetar direitos, liberdades e garantias dos profissionais, e atentar contra a integridade física e moral, dignidade e respeito pela privacidade e vontade própria da população reclusa feminina”.

O sindicato considera ser este “o momento propício à revisitação da situação” e afirma que a ação judicial visa apenas o Estado, “e nada mais que isso, por inação na criação de uma solução”, assim como pela “inexistência de medidas mitigadoras”.

No comunicado conjunto, o advogado e membro da Sall José Maria Cortes, responsável pela ação judicial, afirma que “não está em causa impugnar qualquer identidade individual”, mas sim “garantir que as decisões administrativas respeitam os direitos fundamentais de todos e não põem em risco pessoas especialmente vulneráveis, como as mulheres reclusas obrigadas a partilhar cela com um homem”.

“A providência cautelar apresentada justifica-se pela urgência da situação, uma vez que a manutenção destas práticas pode levar à repetição de episódios de violência e a danos irreversíveis sobre a integridade física de reclusas e guardas prisionais, enquanto o processo principal decorre. A ação pede ao tribunal que declare ilegais as normas e práticas em causa”, lê-se no comunicado.