O CHEGA quer impedir que autores de roubos ou furtos possam ser indemnizados pelos danos sofridos durante a prática dos crimes. A proposta pretende alterar o regime da responsabilidade civil, estabelecendo que quem desencadeia uma ação criminosa não possa reclamar compensações por lesões ou pela morte ocorridas no contexto desse ato ilícito.
A iniciativa surge na sequência de vários casos que geraram forte polémica em Portugal, em especial o de Guimarães, onde um assaltante foi atropelado pelo proprietário da habitação que acabara de assaltar. O tribunal condenou o dono da casa ao pagamento de uma indemnização de cerca de 30 mil euros ao ladrão, por considerar que o atropelamento ocorreu já depois de cessado o perigo imediato e constituiu um ato ilícito autónomo.
Para o CHEGA, situações desta natureza colocam em causa o sentimento de justiça e transmitem uma mensagem errada à sociedade, ao permitir que quem pratica um crime possa, posteriormente, beneficiar de uma compensação financeira pelos danos sofridos durante ou na sequência da sua própria conduta criminosa.
O partido defende, por isso, uma alteração legislativa que elimine a possibilidade de indemnização nestes casos, salvaguardando apenas as situações em que existam condutas manifestamente desproporcionadas ou dolosas sem ligação à necessidade de defesa, matéria que continuará sujeita à apreciação dos tribunais.
