12 Junho, 2024

Habitação: CHEGA exige intervenção de Provedora de Justiça sobre identificação de imóveis devolutos

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O líder do CHEGA pediu hoje a intervenção da Provedora de Justiça sobre a medida do Governo que estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais vão ter de comunicar anualmente aos municípios os imóveis devolutos, considerando-a “pidesca”.

Em conferência de imprensa na sede nacional do CHEGA, André Ventura criticou a medida do Governo hoje noticiada pelo jornal Público, segundo a qual as empresas de água, gás, eletricidade ou telecomunicações, vão ter de informar anualmente os municípios dos imóveis que se encontrem devolutos.

“Esta é uma intenção pidesca. Colocar as empresas de prestação de serviços a denunciar casas que estejam vazias ou com pouca atividade é, ou está ao nível, das piores atividades pidescas que já tivemos em Portugal”, defendeu.

O líder do CHEGA disse estar “forte e firmemente convencido da ilegalidade e da inconstitucionalidade” dessa medida, razão pela qual o seu partido pediu a intervenção da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

“Escrevemos à senhora Provedora de Justiça e à CNPD a pedir uma reação enérgica a esta intenção do Governo de colocar empresas que são prestadoras de serviços, que estão sujeitas a regras de proteção de dados, a dever de sigilo e de confidencialidade, a apresentarem relatórios ao Governo sobre a atividade dessas casas”, disse.

No mesmo sentido, Ventura referiu que também vai pedir a intervenção da Provedora de Justiça quanto à medida que estabelece que as licenças de alojamento local vão ser reavaliadas em 2030, sendo depois sujeitas a avaliação a cada cinco anos.

É “impensável que quem, há três anos, ou quatro ou cinco, fez um investimento autorizado, enquadrado, regulado por lei, para restaurar ou restabelecer imóveis, possa ver a licença dessa atividade cancelada sem qualquer indemnização que compense verdadeiramente o investimento que fez”, defendeu.

Além destes pedidos de intervenção à Provedora de Justiça, André Ventura anunciou também nesta conferência de imprensa que o Chega vai endereçar hoje 30 perguntas à ministra da Habitação, Marina Gonçalves, sobre o pacote “Mais Habitação”.

Entre as perguntas que o CHEGA decidiu enviar ao ministério, André Ventura destacou as que se prendem com a medida que estabelece o arrendamento coercivo de casas devolutas.

Segundo André Ventura, o partido perguntou a Marina Gonçalves quantos prédios devolutos é que o Estado tem, quando é que irão para o mercado e se serão prioritários em termos de arrendamento coercivo.

“Na perspetiva do CHEGA, não faz sentido colocar imóveis de cidadãos particulares no mercado quando os próprios imóveis do Estado ainda não estiverem no mercado”, disse.

Ventura referiu ainda que o CHEGA pretende também saber com que estudos e em que modelo é que o Governo se baseou para elaborar o pacote “Mais Habitação”, afirmando que o seu partido não encontrou nenhum país europeu que tenha aplicado o mesmo tipo de medidas.

O líder do CHEGA referiu que as 30 perguntas enviadas a Marina Gonçalves vão ser o “último caminho” antes de o seu partido decidir chamar, com caráter obrigatório, a ministra da Habitação para uma audição no parlamento.

“Se [as respostas] a estas 30 perguntas não forem satisfatórias, o que faremos é obrigar a ministra da Habitação, antes do debate de apresentação da proposta, a vir ao parlamento dar estes esclarecimentos”, disse.

Agência Lusa

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