PR promulga isenção do IVA no cabaz alimentar e decreto sobre taxa de serviços postais

© Presidência da República

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que isenta de IVA um cabaz de 44 produtos alimentares e o decreto que concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação dos serviços postais.

A proposta do Governo que isenta de IVA um conjunto de produtos alimentares foi aprovada na passada quinta-feira no parlamento com os votos favoráveis do PS, CHEGA e Iniciativa Liberal, devendo vigorar entre 18 de abril e 31 de outubro.

Após publicação do decreto-lei em Diário da República, o retalho e a distribuição alimentar têm 15 dias para refletir esta isenção nos preços de venda ao público.

A lista de produtos alimentares que passarão a estar isentos de IVA – na sequência de um pacto tripartido assinado entre o Governo e os setores da produção e da distribuição alimentar – inclui legumes, carne e peixe nos estados fresco, refrigerado e congelado, assim como arroz e massas, queijos e iogurtes e frutas como maçãs, peras, laranjas, bananas e melão, entre outros.

O texto final da proposta aprovado em votação final global incorporou algumas alterações face à proposta que o Governo remeteu ao parlamento, já que, durante a discussão na especialidade, foram aprovadas propostas do BE e PAN que adicionaram à lista as bebidas vegetais e uma do PSD sobre os produtos dietéticos destinados à nutrição entérica.

Anteriormente, tinha também já sido aprovada uma proposta do PSD adicionando os leites fermentados à categoria dos laticínios.

Também promulgada hoje pelo Presidente da República foi o decreto que concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.

O texto final da proposta de lei do Governo para concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação dos serviços postais foi aprovado em 17 de março passado pela comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, após o ministro das Infraestruturas, João Galamba, ter exortado a 10 de fevereiro no parlamento a que esta proposta fosse aprovada “com brevidade possível”.

A lei destina-se, essencialmente, a alterar a lei postal de modo a incluir, no respetivo artigo 44.º relativo às taxas, as normas de incidência objetiva relativas à forma de cálculo da taxa de regulação que atualmente se encontram vertidas no anexo 9 de uma portaria, sem alteração material do seu conteúdo, segundo o que o ministro explicou então.

Desta forma ficam os critérios de imputação e de distribuição dos custos de regulação do setor postal definidos através de lei e não de portaria e confere-se uma maior segurança jurídica à cobrança desta receita de regulação setorial, tendo em conta que com esta proposta não se altera o conteúdo material que constava da portaria, designadamente a fórmula de cálculo da taxa de regulação, de acordo com o Governo.

Além dos CTT, que têm a concessão do serviço postal universal, atuam no mercado português prestadores de serviços postais que contribuem para as taxas de regulação, as quais dotam a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de meios efetivos para fiscalizar e regular o mercado postal.

Últimas de Política Nacional

O município conquistado pelo CHEGA nas autárquicas de 2025 recebe, a partir desta sexta-feira, a reunião nacional do partido, que se prolonga até domingo.
A VII Convenção Nacional, que começa amanhã no Entroncamento, deverá formalizar a reeleição do presidente do partido e escolher os novos órgãos nacionais.
O partido liderado por André Ventura reúne-se durante três dias para debater moções temáticas, eleger os órgãos nacionais e definir as suas prioridades políticas.
O CHEGA questionou o Governo sobre o sentido de voto de Portugal na eleição do Irão para o Comité do Programa e da Coordenação das Nações Unidas. O partido liderado por André Ventura considera incompatível a escolha de um regime que persegue as mulheres para um órgão que participa na definição das prioridades da organização internacional.
O presidente do CHEGA considera que o Orçamento do Estado para 2027 não responde às necessidades dos portugueses e acusa o Governo de desinvestir na saúde e de não apresentar soluções para a crise da habitação. André Ventura responsabilizou ainda o PS por aquilo que classificou como uma "fraude orçamental" e por continuar a apoiar politicamente o Executivo.
André Ventura denuncia uma "fantochada" e acusa os socialistas de quererem baixar o IVA dos combustíveis e dos alimentos à custa da suspensão da descida do IRC das empresas.
Luís Montenegro prometeu colocar ordem na imigração e acabar com os mecanismos que permitiam entradas descontroladas em Portugal. Contudo, os números divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) apontam para a entrada de 319 mil novos imigrantes de longa duração em 2025, um aumento de 130% face ao ano anterior.
O presidente da Câmara de Oeiras assume a intenção de lançar uma nova força política para retirar votos de protesto ao CHEGA e promover entendimentos entre socialistas e sociais-democratas.
O CHEGA apresentou 712 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, liderando o número de iniciativas submetidas pelos partidos. O pacote inclui medidas relacionadas com o custo de vida, a fiscalidade, a habitação e as pensões, que serão agora discutidas no Parlamento.
A mais recente sondagem Expresso/SIC revela um cenário de forte descontentamento com o Governo de Luís Montenegro. Três em cada quatro portugueses (75%) avaliam negativamente o desempenho do Executivo, dos quais 53% consideram a governação «má» e 22% «muito má».