16 Abril, 2024

Ventura considera “fascismo higiénico” alterações à lei do tabaco

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O presidente do CHEGA classificou as alterações à lei do tabaco propostas pelo Governo como “fascismo higiénico” e defendeu que os estabelecimentos que adaptaram os seus espaços para permitir zonas de fumadores devem ser indemnizados pelo Estado.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, André Ventura manifestou-se contra as novas restrições e proibições ao consumo de tabaco propostas pelo executivo e afirmou que existem “estabelecimentos comerciais, de restauração, de hotelaria, que fizeram ajustes depois da última alteração [legislativa], que foi há poucos anos, na configuração dos espaços onde se poderia fumar, e que agora vão ver essas licenças revogadas”, defendendo agora devem ser indemnizados pelo Estado.

No passado dia 11 de maio, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Governo esclareceu que para os estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados aos procedimentos legislativos que entraram recentemente em vigor, a eliminação definitiva do fumo em áreas fechadas só entra em vigor a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.

Além desta questão, o presidente do CHEGA contestou que possa haver “zonas do país onde os fumadores terão que se deslocar quilómetros para poder adquirir tabaco”.

“É evidente que a Assembleia da República e o Governo podem legislar sobre o que entenderem, no tempo que entenderam e como entenderem, o que não podem é andar a brincar com a economia”, sustentou, dizendo estar “à vontade” por não ser fumador.

Na semana passada, o Conselho de Ministros aprovou diversas alterações à lei do tabaco, equiparando cigarros eletrónicos ao tabaco normal e criando restrições à venda e consumo, com o ministro da Saúde a sublinhar que é preciso “ir mais longe”.

Entre as medidas anunciadas, Manuel Pizarro enfatizou o “alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público de uso coletivo, sobretudo nos espaços onde estão pessoas mais vulneráveis, sejam equipamentos de saúde ou escolares e a impossibilidade de criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas”.

O Governo propõe ainda, a partir de 2025, a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e uma “redefinição dos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática”, face aos condicionalismos que isso representa para o controlo da venda a menores.

Agência Lusa

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