Na reunião de hoje da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional os deputados debateram a proposta do PSD que pretendia consagrar o recurso excecional ao Tribunal Constitucional “de decisão judicial de última instância, quando for invocada a violação de direitos, liberdades e garantias e esteja em causa uma questão que se revista, pela sua relevância jurídica ou social, de importância fundamental”.
O social-democrata Paulo Mota Pinto, que já foi juiz do Palácio Ratton, considerou que existe uma “oportunidade de melhoria” da lei, e detalhou que estava em causa permitir o alargamento de competências do Tribunal Constitucional “para, em casos excecionais, poder conhecer de recursos em que seja invocada a violação de direitos, liberdades e garantias contra decisões, e não dizendo que a norma aplicada foi inconstitucional” – algo que acontece atualmente, uma vez que o TC apenas aprecia a constitucionalidade de normas.
No mesmo artigo, o CHEGA queria introduzir na Lei Fundamental a possibilidade de recurso de amparo junto do Tribunal Constitucional “para proteção de direitos, liberdades e garantias” e o deputado Rui Paulo Sousa defendeu que esta alteração “mudaria substancialmente a visão como os cidadãos perspetivam o TC”.
Já o PCP, propunha a criação de um artigo autónomo estabelecendo que “o Tribunal Constitucional conhece do recurso constitucional de amparo, contra quaisquer atos ou omissões dos poderes públicos, de caráter definitivo, que lesem diretamente direitos fundamentais, nos termos e condições a definir por lei”, com a deputada Alma Rivera a considerar que esta proposta valorizava os direitos constitucionais e o próprio Tribunal.
A deputada do PS Isabel Moreira – partido necessário para perfazer os dois terços precisos para alterar a Constituição – manifestou-se pessoalmente a favor do recurso de amparo, salientando que não há no Grupo Parlamentar do PS o entendimento de avançar atualmente nesta matéria mas, ainda que houvesse, não seria da forma proposta pelo PSD, CHEGA e PCP.
“Há um problema que tem sido identificado que é o facto de, precisamente por não haver recurso de amparo, isto é, por eu não poder reagir nomeadamente a atos administrativos que lesem direitos fundamentais, ou a sentenças judiciais que lesem direitos fundamentais, tem sido o próprio TC a tentar reagir ao facto de não haver recurso de amparo, através, nomeadamente, do recurso de segundo tipo, isto é, através da fiscalização concreta, o que torna o sistema muito inseguro e muito aleatório”, considerou.
Na ótica da constitucionalista “não faz o menor sentido consagrar o recurso de amparo, sem extinguir o recurso de segundo tipo”.
Na resposta, o social-democrata Paulo Mota Pinto considerou que não faz sentido extinguir o recurso de segundo tipo “porque há casos em que a inconstitucionalidade está na norma, e não na decisão, e há países que consagram os dois recursos”.
“Os argumentos do PS são improcedentes, denunciam má vontade contra um recurso dirigido a proteger direitos, liberdades e garantias e, no fundo, declaram aqui que o PS não está disponível para este avanço ou sequer para discutir ou negociar este avanço”, lamentou.
O deputado João Cotrim Figueiredo da IL mostrou-se favorável à existência de um recurso de amparo e desafiou PS e PSD a encontrar um consenso, apelo também deixado pelo deputado do Livre, Rui Tavares.
Na reunião foram ainda debatidos vários artigos sobre as regiões autónomas da Madeira e dos Açores e o debate ‘aqueceu’ numa proposta do PSD que pretendia estabelecer que “a lei eleitoral pode atribuir direito de voto aos cidadãos [nas eleições regionais] com dupla residência, numa Região Autónoma e no estrangeiro”.
Esta proposta foi refutada pelo PCP, Livre mas também pela deputada do BE Catarina Martins, que considerou “muito difícil de compreender” que um cidadão madeirense que vive em Aveiro não possa votar nestas eleições, e outro que vive na Madeira mas mudou a morada para o estrangeiro pode votar, rejeitando a residência como critério para o direito ao voto.
Outra proposta que gerou um debate ‘aceso’ entre deputados foi do PCP que pretendia consagrar que “o regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros das assembleias legislativas das regiões autónomas e dos governos regionais são equiparados respetivamente aos dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo”.
Esta proposta foi rejeitada pela social-democrata Sara Madruga da Costa, que por várias vezes insistiu na ideia de que não estava em causa o conteúdo mas o princípio, argumentando que o articulado violava a autonomia das regiões autónomas, o que gerou uma troca de argumentos intensa com a deputada Alma Rivera, do PCP.
