Operação Fizz: Decisão desfavorável do STJ deixa procurador Orlando Figueira mais perto da prisão

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou hoje a reclamação do procurador Orlando Figueira sobre o recente acórdão que tinha recusado um recurso relativo à sua condenação no processo Operação Fizz.

“Acorda-se em indeferir, por falta de fundamento, a arguição da invocada nulidade de omissão de pronúncia do acórdão deste Supremo Tribunal”, lê-se na decisão da conferência de juízes conselheiros da 3.ª secção criminal do STJ, que poderá fazer esgotar as possibilidades legais de Orlando Figueira evitar o trânsito em julgado da sentença, na qual foi condenado em 2018 a uma pena de prisão de seis anos e oito meses, confirmada pela Relação de Lisboa em 2021.

Segundo o acórdão proferido na quarta-feira, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes da 3.ª Secção disseram compreender “o desapontamento do arguido” perante a condenação em primeira instância e posterior validação pelo Tribunal da Relação de Lisboa, lembrando que tal situação já não permitia recurso para o STJ: “Não pode valer tudo e ninguém está acima da lei, aplicando-se as normas processuais a todos os arguidos”.

Fonte judicial contactada pela Lusa admitiu que a defesa de Orlando Figueira poderá ainda tentar recorrer ao plenário desta instância, para adiar o cumprimento da pena. No entanto, a mesma fonte referiu que o trânsito em julgado da sentença é praticamente inevitável, podendo ser inclusivamente realizado pelo STJ antes de o processo descer à primeira instância para posterior emissão de mandado para cumprimento da pena.

Em dezembro de 2022, o Tribunal Constitucional (TC) tinha também rejeitado um recurso da defesa de Orlando Figueira, o que abriria caminho ao trânsito em julgado da condenação.

Contudo, um outro recurso apresentado pelo procurador havia sido entretanto aceite pela Relação de Lisboa para subir ao STJ, com efeitos suspensivos, impedindo dessa forma o trânsito em julgado após a decisão do TC. E foi a esse recurso e à posterior reclamação da defesa de Orlando Figueira que o Supremo não deu razão.

Últimas do País

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) anunciou esta quarta-feira a abertura de uma averiguação interna para apurar as causas do atraso na divulgação dos resultados dos exames nacionais do 9.º ano, que este ano decorreram, pela primeira vez, em formato digital.
Presidente da Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional explicou que esta paralisação visa protestar contra a falta de chefes da guarda prisional e falta de segurança nas prisões.
Os sistemas informáticos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) estão com constrangimentos, desde a semana passada, sendo que a resolução estará em curso até quinta-feira, indicou a bastonária à Lusa.
Dezenas de médicos que aderiram ao regime de dedicação plena não estão a receber os incentivos financeiros previstos, alguns há mais de um ano, casos que a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) admite levar a tribunal.
O Tribunal Arbitral decretou serviços mínimos para garantir a operação aérea entre as nove ilhas dos Açores, assegurada pela SATA Air Açores, na sequência da convocação da greve dos tripulantes de cabine, a partir de sexta-feira.
As alterações à lei de estrangeiros foram hoje aprovadas no parlamento, com os votos do PSD, CHEGA e CDS, e com muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) fez hoje um balanço das greves nacionais e regionais, considerando que as paralisações que terminaram esta terça-feira tiveram uma adesão expressiva em todo o país.
As Forças Armadas portuguesas participaram com 1.335 militares em missões internacionais no segundo semestre de 2024, mais de metade no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e com forte presença no leste da Europa.
O suspeito coagiu a criança a entrar no estabelecimento comercial onde trabalha e, aí, consumou a violação, recorrendo à força física e munido de uma arma branca, segundo a Polícia Judiciária. O Folha Nacional sabe que a nacionalidade do suspeito é indiana.
As férias judiciais de verão começam hoje e prolongam-se até 31 de agosto, com a interrupção de julgamentos mediáticos como o do processo BES e Operação Marquês, cujas sessões serão retomadas em setembro.