22 Julho, 2024

Bruxelas dá 2 meses a Portugal para esclarecer falhas nas regras para contratação pública

A Comissão Europeia abriu hoje um processo de infração a Portugal pela falta de conformidade com a legislação da União Europeia (UE) em matéria de contratos públicos.

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Em causa estão, segundo um comunicado de imprensa do executivo comunitário, casos de não conformidade com aspetos de três diretivas (leis europeias) relativas a contratação pública, argumentando Bruxelas, nomeadamente, haver casos em que a legislação nacional permite a utilização de procedimentos por negociação sem publicação prévia.

Outras questões identificadas dizem respeito a regras nacionais que permitem a modificação de contratos relacionados com tarefas e serviços públicos, impõem limites à subcontratação ou introduzem uma discriminação direta a favor de certos produtos originários da região onde a entidade adjudicante está estabelecida.

As diretivas em causa sobre contratação pública (2014/24/UE; 2014/25/EU e 2014/23/EU) garantem a igualdade de tratamento dos operadores económicos interessados em participar nos procedimentos de adjudicação de contratos e o respeito da obrigação de transparência.

Portugal tem dois meses para responder às questões de Bruxelas, recebendo um parecer fundamentado (a segunda etapa de um processo de infração) se não o fizer.

A UE define por ‘contratação pública’ a aquisição, mediante contrato público, de obras, fornecimentos ou serviços por uma ou mais autoridades adjudicantes a operadores económicos selecionados pelas mesmas, independentemente de as obras, os fornecimentos ou os serviços se destinarem ou não a uma finalidade de interesse público.

Agência Lusa

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