As sanções por incumprimento com os padrões da Lei de Proteção às Vítimas do Tráfico Humano entram em vigor no próximo ano, de acordo com um decreto assinado pelo Presidente norte-americano, Joe Biden, datado de 29 de setembro.
As sanções dos Estados Unidos a estes três territórios aplicam-se à “ajuda não humanitária e não relacionada com o comércio”, sendo que no caso de Macau as autoridades norte-americanas também não permitem financiamento para a participação em programas de intercâmbio educativo e cultural, a não ser que promova a luta contra o tráfico de pessoas ou seja do interesse nacional norte-americano.
Em todos os casos, determina-se que as sanções vão vigorar até que esses governos cumpram as normas mínimas (…) ou envidem esforços significativos”, pode ler-se no decreto que inclui Guiné-Bissau e Guiné Equatorial, países-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e Macau, antigo território administrado por Portugal.
No caso de Macau, Joe Biden deu ainda instruções aos responsáveis norte-americanos nos bancos de desenvolvimento e no Fundo Monetário Internacional (FMI) a “votar contra e a envidar todos os esforços para recusar qualquer empréstimo ou outra utilização dos fundos da respetiva instituição”.
A determinação, contudo, elenca exceções.
Por um lado, quando estiver em causa ajuda humanitária ou relacionada com o comércio, bem como à assistência ao desenvolvimento que responda diretamente às necessidades humanas básicas, desde que não seja administrada ou beneficie o governo de Macau.
Por outro, quando essa ajuda possuir, também aqui, potencial para promover a luta contra o tráfico humano ou for do interesse nacional dos Estados Unidos.
Há igualmente ressalvas quanto às sanções aplicadas à Guiné-Bissau e à Guiné Equatorial, desde que beneficiem o combate ao tráfico de pessoas ou o interesse nacional dos EUA, determinando-se exceções em programas que vão desde treino e formação militar, operações de manutenção de paz, de ajuda ao desenvolvimento e ligados à promoção de saúde.
Guiné-Bissau, Macau e Guiné Equatorial encontram-se na ‘lista negra’ dos EUA de países com medidas insuficientes para travar o tráfico de pessoas, situando-se no nível três, numa avaliação em que o nível quatro é o mais baixo.
Os EUA calculam que cerca de 27 milhões de pessoas no mundo são vítimas de tráfico humano e trabalhos forçados, um fenómeno que atinge sobretudo mulheres, pessoas da comunidade LGBT (sigla para lésbicas, ‘gays’, bissexuais e transgénero) e minorias étnicas e religiosas.
