26 Fevereiro, 2024

Relatórios de técnicos sem competência legal podem encher tribunais com pedidos de anulação

O sindicato dos técnicos de reinserção social teme que ainda este mês os tribunais possam ficar assoberbados com pedidos de anulação de decisões tomadas com base em relatórios de técnicos que legalmente não os podiam ter elaborado.

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Em causa está uma decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul, que confirmou uma decisão de primeira instância, dando razão ao Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP), que pedia a anulação de um concurso para contratação de técnicos superiores por ilegalidades no aviso de abertura.

O aviso previa que pudessem ser pagos suplementos remuneratórios específicos das carreiras de técnico superior de reinserção social e técnico superior de reeducação a técnicos superiores da carreira geral, o que o tribunal confirmou ser ilegal.

No entanto, disse à Lusa o presidente do SinDGRSP, Miguel Gonçalves, a decisão confirma também que as funções exercidas pelos técnicos destas duas carreiras apenas podem ser exercidas por profissionais que nelas estejam integrados, sob pena de “esvaziamento do conteúdo funcional das carreiras de técnico superior de reinserção social e técnico superior de reeducação”, como afirmado no acórdão do TCA do Sul.

Isto significa, referiu o presidente do sindicato, que a partir de 15 de janeiro, quando a decisão do TCA do Sul transita em julgado, podem começar a entrar nos tribunais pedidos de anulação de decisões judiciais tomadas com base em relatórios elaborados por técnicos superiores das carreiras gerais, que apenas podiam ter sido feitos por técnicos das duas carreiras específicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), em cumprimento da lei que determina as funções adstritas a cada uma das duas carreiras.

Entre as funções está a elaboração de relatórios de apoio aos tribunais, com pareceres que apoiam a tomada de decisão, em processos como a tutela de menores, por exemplo.

Miguel Gonçalves adiantou que não é possível estimar o número de processos e decisões afetadas, mas disse já ter pedido uma audiência à bastonária dos advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, “para alertar para esta situação”.

Agência Lusa

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