PGR dá mais 20 dias para conclusão da investigação de processo com 12 anos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concedeu mais 20 dias aos procuradores do caso EDP/CMEC para concluírem o inquérito aberto há 12 anos pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, depois de ultrapassado o prazo de 30 de setembro.

© Folha Nacional

 

Segundo o despacho do vice-procurador-geral da República, adiantado hoje pela SIC e a que a Lusa teve também acesso, Carlos Adérito Teixeira salientou que “o prazo para o encerramento do inquérito tem vindo a ser sucessivamente prorrogado” a pedido dos magistrados responsáveis pelo processo, descrevendo os últimos adiamentos dos prazos.

“Nesta fase, cabe ao Ministério Público a definição e ponderação de relevância da prova adquirida no processo sem prejuízo de, a todo o tempo, a prova poder ser questionada. Posto o que falece, nesta altura, o condicionamento que persistia de prolação do despacho de encerramento de inquérito. Assim, não se procede à prorrogação do prazo nos termos que vêm sendo estabelecidos e determina-se a ultimação do despacho de encerramento do inquérito em 20 dias”, lê-se no despacho.

Fonte judicial tinha avançado à Lusa na semana passada o novo pedido de adiamento, no qual se defendia a concessão de mais 30 dias para fechar o inquérito, ou seja, até 30 de outubro, algo que o vice-procurador-geral da República não acolheu totalmente. Como o despacho data de 03 de outubro, os procuradores do caso terão de proferir despacho de acusação/arquivamento até dia 23.

“São invocados constrangimentos, relativos à recente tramitação processual que tem vindo a ser desenvolvida junto do Tribunal Central de Instrução Criminal, e que se creem já ultrapassados. O cerne da questão ali em apreço reconduz-se à afirmação ou não do chamado ‘efeito à distância’ de prova proibida. Em causa está a identificação de meios de prova causalmente dependentes da ‘árvore venenosa’ que afete a sua subsistência jurídica”, referiu Carlos Adérito Teixeira.

As últimas prorrogações de prazos ficaram a dever-se, sobretudo, à presença no processo de 3.277 emails apreendidos aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto e cuja apreensão foi anulada em outubro de 2023 por um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Com a declaração destes emails como prova proibida, foi preciso analisar as consequências e ramificações sobre o resto da prova reunida pelo MP.

Entre os principais arguidos deste processo estão os antigos administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, que acabaram por ser afastados das suas funções na empresa na sequência deste caso, além de João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro da Economia Manuel Pinho, ou o ex-diretor-geral de Energia Miguel Barreto.

O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que originaram a abertura do inquérito em 2012.

O inquérito foi entretanto separado e António Mexia, João Manso Neto, João Conceição e Miguel Barreto são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio.

Últimas do País

Um cidadão estrangeiro, de 47 anos, condenado a sete anos de prisão efetiva por crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores, foi detido pela Polícia Judiciária, no Algarve. O homem encontrava-se em paradeiro desconhecido desde maio de 2025, depois de ter violado as condições da liberdade condicional, e deslocava-se frequentemente ao estrangeiro para escapar ao controlo das autoridades.
Uma adolescente foi violentamente atacada por dois alunos na Escola Básica Delfim Santos, em Lisboa, perante dezenas de colegas que assistiram às agressões sem intervir. A vítima terá sido transportada em estado grave para o Hospital de Santa Maria. Os alegados agressores terão sido suspensos, sendo que um deles já tinha sido afastado da escola por um episódio anterior.
Isaltino Morais, que cumpriu pena de prisão por fraude fiscal, prepara-se para criar um partido político destinado a conquistar eleitores ao CHEGA. O presidente da Câmara de Oeiras tem um historial judicial marcado por contas bancárias não declaradas na Suíça, onde chegou a acumular cerca de 1,3 milhões de euros, e enfrenta atualmente três julgamentos por alegadas irregularidades na gestão autárquica.
A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) considerou hoje que a proposta do Governo para atualizar a tabela remuneratória dos militares da GNR ficou aquém das expectativas, embora seja positiva ao nível dos suplementos.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) apresentou um estudo que defende um novo sistema de cobrança aos automobilistas, calculado em função dos quilómetros percorridos. A proposta surge para compensar a perda de receitas dos impostos sobre os combustíveis e poderá levar os portugueses a pagar pela distância que conduzem.
Uma denúncia anónima enviada ao Folha Nacional revela que os encarregados de educação da Escola Básica da Azeda, em Setúbal, receberam um comunicado a anunciar que este ano não haverá a tradicional festa de Natal, mas apenas uma celebração de final de período.
A água filtrada servida em garrafas nos restaurantes e hotéis portugueses não é alvo de fiscalização específica. A ASAE admite a existência de irregularidades, mas não apresenta números, enquanto uma operação em Itália detetou falhas em mais de metade dos estabelecimentos inspecionados.
As autoridades portuguesas apreenderam pelo menos seis embarcações rápidas utilizadas por traficantes no espaço de uma semana. A sucessão de operações coloca em destaque a utilização da costa nacional para atividades de tráfico por via marítima.
Três homens suspeitos de um tiroteio que deixou uma turista sueca gravemente ferida, em Lisboa, estão em prisão domiciliária com pulseira eletrónica. O Ministério Público pediu a prisão preventiva, por recear novos crimes, mas o juiz considerou suficiente a permanência dos arguidos em casa.
Um prédio utilizado como refúgio por imigrantes está marcado por um ambiente de silêncio que dificulta o esclarecimento do que acontece no seu interior. A situação é descrita como um caso de ‘omertà’, expressão associada à recusa em prestar informações ou denunciar acontecimentos.