O Decreto-Lei n.º 243/2015, que regula o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções

Policiais da Polícia de Segurança, define no seu artigo 17.º que “Os polícias utilizam o

armamento e os equipamentos, fornecidos ou autorizados pela PSP, necessários à

execução das tarefas de que estão incumbidos e zelam pela respetiva guarda, segurança

e conservação”.

Segundo a imprensa, no contexto de uma acção policial recente na Cova da Moura um

cidadão, depois de visualizar uma equipa da PSP e estando a conduzir um veiiículo

roubado, encetou uma fuga que resultou num despiste a abalroar outras viaturas. Na

sequência de ameaças com uma arma branca aos polícias que o interceptaram foram

inicialmente disparados tiros para o ar e, posteriormente, outros tiros que alvejaram

mortalmente o cidadão em causa. Em comunicado a PSP esclarece que, durante a

abordagem, o suspeito teria resistido à detenção e tentado agredir os polícias com uma

arma branca, o que levou um dos agentes a usar a arma de fogo após esgotar outras

alternativas, atingindo o suspeito.

A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apressou-se a anunciar a abertura

de um inquérito para apurar as circunstâncias que envolveram a actuação dos agentes da

PSP e a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) já iniciou uma investigação sobre

o ocorrido tendo o agente que efectuou o disparo também sido interrogado pela Polícia

Judiciária e constituído arguido. A ministra classificou o episódio como um “infeliz

incidente”, levantando-se, de imediato, questões sobre a adequação do termo. A

expressão parece ter sido usada de forma eufemística, possivelmente para suavizar a

gravidade do acontecimento, mas levanta dúvidas sobre se interpretou o sucedido como

um mero “azar” ou se existiam alternativas à actuação do agente policial. Contudo, com

a investigação a decorrer como pode a ministra, responsavelmente, fazer esta afirmação?

Para que se compreendam as várias fases do processo importa que se conheçam as

respostas a várias questões. O uso de armas de fogo que resulte na morte de um cidadão

exige, sempre, que o agente envolvido seja interrogado pela Polícia Judiciária (PJ) e que

seja sempre constituído arguido? A arma utilizada em disparos fatais é sempre

apreendida para investigação? A abertura de um inquérito disciplinar, por parte da IGAI,

ocorre sempre a pedido da ministra da Administração Interna, e sempre com caráter de

urgência? Em todas as situações similares, os agentes envolvidos são sempre afastados

temporariamente das suas funções e sempre mandados para gozo de férias por ordens

superiores enquanto decorre a investigação, conforme foi noticiado pela comunicação

social? A resposta a estas e outras questões é fundamental para que todos percebamos

se as acções tomadas fazem parte de um protocolo interno ou se foram motivadas pela

pressão de alguma opinião pública e de determinados partidos políticos.

Mesmo antes de concluídas as investigações da IGAI e da PJ, a SOS Racismo emitiu

declarações afirmando que a PSP estaria “inegavelmente infiltrada pela extrema-direita racista”. Segundo a associação, a morte do cidadão insere-se num contexto de

discriminação racial e securitário dirigido às comunidades negras. Afirmam ainda que a

intervenção policial ocorreu num contexto político de crescente discurso de ódio e

suscitam dúvidas sobre as motivações da actuação policial.

Estas acusações graves levantam questões sérias sobre a imparcialidade das instituições

nacionais, nomeadamente do Ministério da Administração Interna (MAI) e da PSP. A

ministra da Administração Interna deverá, portanto, esclarecer se há fundamento para

essas alegações. Caso não existam provas concretas, irá ser aberta uma investigação às

declarações da SOS Racismo? As alegações são graves e, se infundadas, podem resultar

num processo-crime contra a associação? Será que a SOS Racismo se refere à fruta podre

que a ministra há uns meses disse existir no seio da Polícia? Se existe, o que foi feito para

acabar com essa fruta podre? Se não existe, a ministra já se retratou e pediu publicamente

desculpa às forças de segurança?

A SOS Racismo e o movimento Vida Justa também questionam a versão oficial dos

acontecimentos, exigindo uma investigação “séria e isenta”. Estas reivindicações levantam

dúvidas sobre a confiança nas investigações conduzidas pela PJ e pela IGAI. A expressão

“cultura de impunidade” nas forças policiais é frequentemente mencionada. Há

fundamentação e provas objectivas que justifiquem a sua veracidade?

No portal Esquerda.net, as informações são colocadas de forma a sugerirem dúvidas

sobre a narrativa policial. Palavras como “fuga” e “violentamente” aparecem entre aspas,

indicando uma possível descrença no relato dos agentes. O portal questiona a

possibilidade de que o cidadão não estivesse armado ou que não tivesse ameaçado os

polícias? O autor destas informações tem provas das insinuações que levantou? Estas

insinuações geram desconfiança sobre a autenticidade dos testemunhos oficiais e

incendeiam e alimentam um discurso de contestação legitimando a desordem pública

que acabou por acontecer com autocarros, contentores do lixo e pneus incendiados,

automóveis danificados, tiros e desacatos a espalharem-se por vários locais de Lisboa,

Amadora, Oeiras, Sintra e Seixal.

Perante tudo isto, o Governo não pode ficar em silêncio. O Estado deve dar uma resposta

clara e fundamentada. É uma exigência dos cidadãos. A verdade dos factos deve ser

apurada de forma imparcial, e todos os envolvidos, tanto os agentes policiais quanto

aqueles que os acusam, devem ser investigados. Se há provas que confirmem ou

desmintam as declarações feitas estas devem ser apresentadas e aplicadas as devidas

consequências. É fundamental que o debate sobre a actuação policial e as questões de

discriminação racial seja guiado pela verdade, pelo respeito e pela protecção das nossas

instituições democráticas.

O oportunismo da esquerda, para ganhar vantagem política, não se coíbe de lançar

acusações graves contra as forças de segurança, de gerar desconfiança nas instituições e

de minar a confiança dos cidadãos na justiça agravando a polarização e incentivando ao

desrespeito à autoridade do Estado. Estamos a testemunhar mais uma tentativa

descarada de manipular os acontecimentos para caçar votos. É a política de baixo nível aque a esquerda nos habituou, sacrificando a estabilidade do país em prol da sua agenda

ideológica.