Num comunicado divulgado hoje, a Fenprof refere que, além da queixa apresentada na Procuradoria-Geral da República (PGR), requereu também um parecer à Provedoria da Justiça e escreveu ao Presidente da República, primeiro-ministro e grupos parlamentares para denunciar a situação.
Em causa estão as reuniões negociais realizadas no dia 27 de dezembro entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e os sindicatos que representam os professores para discutir o protocolo negocial sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente.
Quando recebeu a Fenprof, e ainda antes de se sentar à mesa com os restantes sindicatos, o ministério já tinha assinado o acordo com a Federação Nacional da Educação (FNE), a primeira a reunir com a tutela naquele dia.
“Assim, a Fenprof foi impedida de negociar o texto de protocolo, apenas lhe cabendo informar se o subscrevia ou não, o que a reunião com o MECI acabou por confirmar”, escreve a federação, relatando que “os representantes do Governo recusaram integrar qualquer das propostas apresentadas”.
Não foi a primeira vez que o ministério optou por receber os sindicatos separadamente em reuniões finais de um processo negocial. Quando estiveram a discutir a recuperação do tempo de serviço congelado durante a ‘Troika’, a FNE conheceu e assinou o acordo antes das restantes organizações sindicais.
A Lusa questionou o MECI se esta é uma prática que tenciona manter nas futuras negociações, sem resposta até ao momento.
“Em caso algum, as organizações poderão ser confrontadas com textos já fechados por terem sido subscritos, antes, com outras organizações”, defende a Fenprof, que questiona a legalidade dessa prática e propõe que as reuniões que tiverem em vista a celebração de acordos ocorram em mesa negocial única ou em mesas separadas, mas em simultâneo.
Na queixa enviada à PGR, a federação sindical manifesta-se também preocupada com a possibilidade de vir a ser excluída das negociações por não ter assinado o protocolo negocial, sendo que o ministro Fernando Alexandre já assegurou que a Fenprof será convocada para as reuniões, mesmo não antecipando qualquer acordo depois de terem recusado o protocolo negocial.
Além das questões relacionadas com o processo negocial, a Fenprof questiona também a legalidade de alguns aspetos previstos no protocolo negocial, como a ausência de um prazo para o fim das negociações e o “caráter reservado” do documento e das atas das reuniões.
As próximas reuniões negociais sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente ficaram agendadas para os dias 17 de janeiro e 21 de fevereiro.
O documento foi assinado pela Federação Nacional da Educação (FNE), Sindicado Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), a Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação (FEPECI), Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados (Sepleu) e Pró-Ordem dos Professores.
Só a Fenprof recusou a proposta e os restantes cinco sindicatos ficaram de dar uma resposta em janeiro, antes da primeira reunião.
