Sindicatos consideram ilegal portaria que muda normas de admissão na PSP

Sindicatos da PSP contestaram hoje a publicação da portaria que altera as normas de admissão na polícia, considerando o diploma ilegal por não terem sido consultados, e criticam a alteração da idade máxima de entrada.

© D.R.

O presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, disse à Lusa que enviou hoje um ofício ao Ministério da Administração Interna (MAI) para que anule a portaria hoje publicada em Diário da República porque está “ferida de ilegalidade”, uma vez que os sindicatos da PSP não foram ouvidos nesta matéria.

Armando Ferreira lamentou que a lei não tenha sido cumprida e exigiu que a portaria seja anulada para que se inicie a negociação coletiva.

O presidente do Sinapol avançou que vai impugnar judicialmente o documento caso o MAI não anule a portaria que altera os requisitos de admissão ao curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública.

Em comunicado, o Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) também critica o facto de os sindicatos não terem sido consultados, frisando que “o incumprimento da lei mostra a credibilidade da alteração agora introduzida”.

O SIAP sublinha que sempre defendeu que “a atratividade na carreira tem que obrigatoriamente passar pela revisão das tabelas remuneratórias, atualização dos suplementos e pela melhoria de condições de vida dos profissionais” e considera que a portaria tem “algumas incongruências graves” como o aumento da idade limite para entrar na PSP.

Segundo a portaria hoje publicada, a idade máxima de admissão ao curso de agentes da PSP vai passar dos 30 para os 34 anos e para os 39 anos no caso de funcionários públicos e militares das Forças Armadas.

“A idade média dos policias já está num patamar demasiado elevado. Esta medida é contrária ao desejado rejuvenescimento da PSP e também uma medida antagónica àquela desenhada em 2015 quando o XIX Governo Constitucional [do PS] desenhou e aprovou o atual estatuto da PSP”, refere o sindicato, manifestando estupefação com a eliminação de uma altura mínima de ingresso.

Segundo o SIAP, esta eliminação “colide com as exigências para o concurso a certas funções, como por exemplo na Unidade Especial de Polícia”.

O comunicado, assinado pelo presidente Carlos Torres, destaca ainda algumas alíneas que “são por si só completamente irreais”.

De acordo com o sindicato, “fica aberta a possibilidade de admissão de cidadãos condenados por sanções penais, desde que, na ótica do Governo, não seja inibidora do exercício da função” e “passa a ser possível admitir cidadãos com diminuídos valores cívicos e morais, contanto que não colidam com os princípios éticos e deontológicos da função policial”.

Últimas do País

A Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica vai recolher informação referente a 34 crimes, como homicídio, violência doméstica, maus tratos, violação, ofensa à integridade física qualificada, perseguição e abuso sexual de crianças.
Um cidadão estrangeiro, de 47 anos, condenado a sete anos de prisão efetiva por crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores, foi detido pela Polícia Judiciária, no Algarve. O homem encontrava-se em paradeiro desconhecido desde maio de 2025, depois de ter violado as condições da liberdade condicional, e deslocava-se frequentemente ao estrangeiro para escapar ao controlo das autoridades.
Uma adolescente foi violentamente atacada por dois alunos na Escola Básica Delfim Santos, em Lisboa, perante dezenas de colegas que assistiram às agressões sem intervir. A vítima terá sido transportada em estado grave para o Hospital de Santa Maria. Os alegados agressores terão sido suspensos, sendo que um deles já tinha sido afastado da escola por um episódio anterior.
Isaltino Morais, que cumpriu pena de prisão por fraude fiscal, prepara-se para criar um partido político destinado a conquistar eleitores ao CHEGA. O presidente da Câmara de Oeiras tem um historial judicial marcado por contas bancárias não declaradas na Suíça, onde chegou a acumular cerca de 1,3 milhões de euros, e enfrenta atualmente três julgamentos por alegadas irregularidades na gestão autárquica.
A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) considerou hoje que a proposta do Governo para atualizar a tabela remuneratória dos militares da GNR ficou aquém das expectativas, embora seja positiva ao nível dos suplementos.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) apresentou um estudo que defende um novo sistema de cobrança aos automobilistas, calculado em função dos quilómetros percorridos. A proposta surge para compensar a perda de receitas dos impostos sobre os combustíveis e poderá levar os portugueses a pagar pela distância que conduzem.
Uma denúncia anónima enviada ao Folha Nacional revela que os encarregados de educação da Escola Básica da Azeda, em Setúbal, receberam um comunicado a anunciar que este ano não haverá a tradicional festa de Natal, mas apenas uma celebração de final de período.
A água filtrada servida em garrafas nos restaurantes e hotéis portugueses não é alvo de fiscalização específica. A ASAE admite a existência de irregularidades, mas não apresenta números, enquanto uma operação em Itália detetou falhas em mais de metade dos estabelecimentos inspecionados.
As autoridades portuguesas apreenderam pelo menos seis embarcações rápidas utilizadas por traficantes no espaço de uma semana. A sucessão de operações coloca em destaque a utilização da costa nacional para atividades de tráfico por via marítima.
Três homens suspeitos de um tiroteio que deixou uma turista sueca gravemente ferida, em Lisboa, estão em prisão domiciliária com pulseira eletrónica. O Ministério Público pediu a prisão preventiva, por recear novos crimes, mas o juiz considerou suficiente a permanência dos arguidos em casa.