Portugal condenado a pagar 20 mil euros por violar direitos de pai e filho menor

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou o Estado português a pagar 20 mil euros a um pai e ao filho menor, considerando que foram violados direitos de ambos quando a criança foi devolvida à mãe, em 2018.

© Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

O acórdão do TEDH, a que a agência Lusa teve hoje acesso, diz que as autoridades e a justiça portuguesas não respeitaram direitos do menor, à data com 7 anos, não ouviram o pai nem investigaram a origem das escoriações que o menor apresentava nem os alegados maus tratos cometidos pela mãe, que morava em França, e a quem foi devolvido o filho por ordem do Ministério Público (MP).

Os pais moravam em França e tinham guarda partilhada da criança. Em dezembro de 2017, após decidir voltar para Portugal, o pai deu entrada no Tribunal de Família e Menores de Matosinhos de uma ação de regulação das responsabilidades parentais e avançou com uma queixa contra a progenitora por alegados maus-tratos, depois de constatar uma lesão no filho.

A mãe apresentou uma queixa junto das autoridades francesas por rapto, motivo pelo qual o homem viria a ser detido, em fevereiro de 2018, em Matosinhos, distrito do Porto, no cumprimento de um mandado de detenção europeu (MDE).

Nesse dia, pai e filho foram levados para uma esquadra da PSP, enquanto o MP no Tribunal de Família e Menores de Matosinhos decidia devolver o menor à mãe, sem ouvir o pai ou a criança e sem mandar investigar os alegados maus-tratos.

“O simples facto de as autoridades policiais terem retirado a criança da escola às 09:00 e, simultaneamente, terem detido o seu pai, mantendo-os numa esquadra de polícia mais de três horas, quando a criança foi levada para o Ministério Público antes de ser entregue à mãe, às 17:00, parece ser suficiente para afirmar que a criança não foi tratada com cuidado e sensibilidade ou com especial atenção à sua situação pessoal e bem-estar e com pleno respeito pela sua integridade psicológica”, sustenta o TEDH.

Para o TEDH, as autoridades portuguesas não trataram o pedido de regresso da criança à mãe ao abrigo da Convenção de Haia de forma eficaz e expedita, mas, em vez disso, limitaram-se a executar o MDE e a devolverem automaticamente a criança à sua mãe.

Segundo o tribunal europeu, as autoridades atribuíram “maior peso ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais e aos interesses da mãe, ignorando outros fatores, em especial e principalmente, qualquer avaliação do interesse superior da criança e, em segundo lugar, os direitos do segundo requerente enquanto pai”.

O tribunal lembra que o artigo 8.º da Convenção exige que as autoridades nacionais estabeleçam um equilíbrio justo entre os interesses da criança e os dos pais e que, no processo de equilíbrio, deve ser dada especial importância aos interesses superiores da criança que, consoante a sua natureza e gravidade, podem prevalecer sobre os dos pais.

Em declarações hoje à agência Lusa, o advogado do pai da criança foi crítico da atuação do MP em todo este processo.

“As autoridades portuguesas, nomeadamente o Ministério Público de Matosinhos, portaram-se da forma mais abjeta e repugnante que o advogado com 72 anos de idade feitos e quase 50 anos de advocacia alguma vez viu. São tantos os erros e maus-tratos dados aos requerentes e vítimas do MP que há indícios ou de muita ignorância ou de prestação de favores a uma ex-empregada do ex-primeiro ministro de Portugal, António Costa”, afirmou Jorge Alves.

Segundo o advogado, a mãe da criança, antes de ir para França, tinha sido empregada doméstica na casa do atual presidente do Conselho Europeu.

“Se as/os agentes do MP são incompetentes deveriam ter sido expulsas/os . Se prestaram favores, deveriam estar na cadeia. Dos processos disciplinares que o requerente-pai instaurou nunca mais houve notícia. Acredita que as/os infratoras/infratores foram promovidas/os. Só em Portugal, que é um país de justiça do terceiro mundo”, disse ainda Jorge Alves.

Últimas do País

“Este partido não é muleta de ninguém !”. Foi com esta afirmação que André Ventura marcou o discurso de abertura da Convenção Nacional do CHEGA, no Entroncamento.
O telefonema obrigou à evacuação de cerca de 2.000 pessoas e impediu o arranque da Convenção do CHEGA. A PSP não encontrou qualquer explosivo e identificou o autor da chamada, que confessou os factos e foi constituído arguido, sem ter sido detido. O caso já foi remetido ao Ministério Público.
Uma ameaça de bomba interrompeu a abertura da Convenção Nacional do CHEGA e obrigou à retirada de cerca de 2.000 pessoas do pavilhão. A PSP mobilizou equipas especializadas para inspecionar o recinto.
Uma boleia transformou-se num pesadelo em São Domingos de Rana, Cascais. Dois homens são suspeitos de terem ameaçado uma vítima com uma arma de fogo, obrigado a deslocar-se até casa para entregar dinheiro e roubado vários bens pessoais.
O Hospital Dona Estefânia, em Lisboa, enfrenta uma falta de anestesistas que está a comprometer a assistência a crianças em estado grave, segundo denunciam os médicos. Em novembro, estão previstos pelo menos sete períodos noturnos sem qualquer especialista e outros 19 com apenas um profissional disponível.
O Observatório da Despesa em Saúde alertou hoje para a falta de transparência no orçamento da Saúde para 2027, especialmente em relação às receitas que sustentarão o financiamento pós-Plano de Recuperação e Resiliência e aos custos deixados para o SNS nos próximos anos.
Um estudo do economista Abel Mateus atribui à imigração 41% da subida real dos preços das casas em Lisboa entre 2011 e 2025. A investigação aponta ainda a falta de construção e a escassez de oferta como fatores determinantes para a crise habitacional, enquanto o impacto dos compradores estrangeiros de luxo não ultrapassa os 2%.
Os ascensores da Glória, Lavra e Bica transportaram cerca de 4,1 milhões de passageiros entre 2022 e setembro de 2025, período em que terão funcionado com cabos considerados inadequados. A situação foi identificada em relatórios técnicos conhecidos após o acidente do Elevador da Glória, que provocou 16 mortos.
Um estudo realizado junto de 36 instituições hospitalares do SNS revela que 97% registaram falta de medicamentos em 2025. Em 47% dos casos, as ruturas tiveram impacto clínico grave, obrigando à substituição de tratamentos ou ao seu adiamento.
O presidente do CHEGA acusou o Governo de querer utilizar verbas do Orçamento do Estado sem esclarecer a sua finalidade. "O Governo quer fazer o que quer sem dar explicações", afirmou Ventura, acusando o Executivo de tentar fugir à transparência.