“No mesmo período, foram ainda atribuídas compensações a consumidores no quadro das decisões tomadas por transação pela ERSE, no montante total de 26.198,69 euros”, indicou o regulador, em comunicado.

Das 45 condenações com aplicação de coima, 17 avançaram para procedimento de transação (permite a simplificação e celeridade processuais e tem ainda permitido a compensação dos consumidores lesados), 16 foram pagas voluntariamente, 12 foram aplicadas através de decisão unilateral e quatro com admoestação.

Foram ainda arquivados 11 processos, dos quais dois com emissão de autos de advertência.

Entre os processos decididos em 2024, a ERSE destacou o da ENI Plenitude, em que foi aplicada uma coima de 548.000 euros por ter alterado os preços aos clientes durante o período de fidelização e violado deveres de informação aos seus clientes no seu ‘site’, nos contratos celebrados e nas faturas emitidas.

Destacou ainda o processo da SU Eletricidade, em que foi aplicada uma coima de 90.000 euros reduzida a metade, através de processo de transação, devido ao pagamento de compensações a clientes no valor de 25.680,83 euros.

A SU Eletricidade foi condenada por ter violado o dever de submeter ao operador logístico de mudança de comercializador os pedidos dirigidos pelos clientes no prazo máximo de cinco dias úteis, ter violado o dever de reduzir a potência contratada após pré-aviso escrito remetido para o consumidor com uma antecedência mínima de cinco dias, relativamente à data indicada para a sua concretização, e violação de obrigações de divulgação de informação aos clientes.

Dos processos decididos, 19 tiveram origem em ações de fiscalização para verificar a disponibilização de informação aos clientes através da Internet e as faturas dos comercializadores de eletricidade para clientes em Baixa Tensão Normal (BTN).

Estes casos resultaram na aplicação de coimas num montante total superior a 85.000 euros.

Já ao abrigo do Regime Jurídico do Livro de reclamações e do Regime das Contraordenações Económicas, foram aplicadas coimas a empresas com postos de abastecimento de combustíveis que levaram ao pagamento de coimas no valor total de 30.885,00 euros.

Em 2014, a ERSE abriu 102 novos processos de contraordenação, com base em denúncias e participações recebidas, o que resultou num total de 164 processos de contraordenação em tramitação, entre processos transitados e processos abertos.