Para começar… Rui Tavares percebeu que fez porcaria quando disse que não havia nenhum problema com a ocupação de casas porque eram “só” 223 casas. Duzentas e vinte e três casas afetadas, algumas delas com mais de uma pessoa e outras inclusive com crianças… terá a deputada Isabel Mendes Lopes chorado por isso? Pois…
No fundo Rui Tavares reconheceu, ainda que não publicamente que cometeu um erro, e, portando o LIVRE avançou com esta queixa contra André Ventura e Rita Matias numa tentativa de tapar o erro. Queixa essa que não dará em nada, explicarei mais à frente o porquê.

Quanto ao processo da CNPD, esta está apenas a seguir o seu procedimento habitual: perante várias denúncias recebidas, abre um processo de averiguações para apurar se houve ou não violação das regras de proteção de dados, dou já um spoiler, não houve.

Dia 16 de junho, soubemos ainda que a RTP divulgou em canal aberto uma lista de nomes completos, juntamente com a escola… vou gostar de ver se o LIVRE também irá processar a RTP e se a deputada Isabel Mendes Lopes irá chorar, ou se, por oposição este processo a André Ventura e Rita Matias não passaram de um mero oportunismo político numa tentativa de limpar o próprio nome após ser dito que 223 casas ocupadas não eram um problema no país.

Agora, porque é que acho que ambos os processos não vão ter seguimento, ou se tiverem não resultarão em condenação. Para começar, o processo de averiguações para apurar se houve ou não violação das regras de proteção de dados, por parte da CNPD não terá consequências porque para haver uma violação dessas regras de proteção de dados seria necessário, segundo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados:

1- Que a pessoa fosse identificável, ou seja, nome completo, morada, NIF, imagem ou voz. Algo que Ventura e Rita Matias NÃO fizeram. Disseram apenas UM nome, inidentificável.

2- Que houvesse uma divulgação sem consentimento, algo que aconteceu, mas não por parte de André Ventura nem de Rita Matias. O que eles fizeram foi citar os nomes, que já haviam sido divulgados. Divulgar pressupõe tornar público pela primeira vez, não foi nem Ventura, nem Rita Matias que o fizeram, a lista já tinha sido divulgada na internet.

Além disto, na altura em que André Ventura citou os nomes destas crianças no parlamento, o presidente em funções no momento, Marcos Perestrello, reconheceu que não havia nenhum problema com essa citação e que os nomes eram “inidentificáveis” algo que fragiliza bastante estes dois processos, o da CNPD e o do LIVRE.
Portanto, de um lado, um processo para limpar a imagem de quem disse que 223 casas ocupadas não são problema, do outro, uma reação normal e prevista no modus operandi da CNPD acionada por denúncias de um grupo de ‘alguéns’ oportunamente e convenientemente indignados.
Ficarei no aguardo do processo do LIVRE à RTP.