Em comunicado, o executivo comunitário anunciou que enviou ao Governo uma opinião fundamentada por “falhar com o cumprimento efetivo” das regras da União Europeia (UE) sobre “ecodesign e rotulagem energética de produtos”.

A Comissão Europeia recordou as autoridades portuguesas de que cada país do bloco político-económico “é responsável pela vigilância dos próprios mercados” e tem de “assegurar que apenas produtos que estão de acordo com as regras aplicáveis” são colocados à venda.

Em concreto, Portugal não aplicou as regras comunitárias que dizem respeito à rotulagem energética, um requisito que tem o propósito de dar aos consumidores a informação de que necessitam para adquirir os produtos.

A Comissão Europeia considerou que Portugal não cumpriu com as regras mínimas para colocar estes produtos à venda, por isso, em junho deste ano enviou uma carta ao Governo.

O Governo respondeu há dois meses, mas a carta recebida “não permitiu à Comissão concluir que todas as obrigações tinham sido cumpridas”, nomeadamente testar os produtos e dar-lhes rótulos energéticos adequados.

Por isso, a Comissão dá a partir de hoje dois meses ao Governo para aplicar as alterações exigidas ou passará o processo ao Tribunal de Justiça da UE.

A Comissão Europeia também alertou Portugal de que tem de transpor corretamente uma diretiva europeia que altera as regras para manusear substâncias com perigos associados à saúde e ao ambiente.

A diretiva europeia incluiu mais de 11.000 instalações industriais na UE que utilizam substâncias perigosas e as armazenam em quantidades elevadas, desde as indústrias petroquímica às refinarias e produção de medicamentos.

A Comissão Europeia alertou Portugal para o incumprimento desta diretiva em dezembro de 2024 e até hoje considerou que está por concretizar, ainda que o Governo “tenha resolvido alguns problemas”.

Se não houver uma “resposta satisfatória” das autoridades portuguesas, o caso será também encaminhado para o Tribunal de Justiça da UE.