Bastonária dos advogados diz que Caixa de Previdência não garante direitos constitucionais

A bastonária dos advogados reiterou hoje que a caixa de previdência da classe viola o preceito constitucional de que todos têm direito à proteção na doença, velhice e desemprego, após aquela instituição garantir que “pugna pelos direitos” dos beneficiários.

© Facebook de Fernanda de Almeida Pinheiro

 

Em declarações à agência Lusa, Fernanda de Almeida Pinheiro defendeu que seja feito “um estudo para avaliação do estado da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores” (CPAS) e que se proponha uma solução que pode passar por três opções possíveis.

A primeira dessas opções seria os advogados e solicitadores poderem escolher entre a CPAS e a Segurança Social, a segunda a CPAS ser ajudada pela Segurança Social num sistema híbrido e a terceira a integração na Segurança Social.

A bastonária frisou que desde 2015 se vem alertando que a CPAS “não cumpre os requisitos da Constituição” em matéria assistencialista e não só, assinalando que “as pensões não são revistas”, pelo que entende ser altura de avançar para uma das soluções que indicou.

Fernanda de Almeida Pinheiro garante que “a Ordem dos Advogados (OA) não tem preferência por nenhuma das soluções” e que apenas quer garantir que sejam respeitados os direitos adquiridos destes profissionais e sejam garantidos outros direitos de previdência que têm os demais cidadãos do país, designadamente os trabalhadores independentes ou liberais.

Quer ainda que seja “respeitada a capacidade contributiva individual dos profissionais”.

A bastonária salientou que a questão da proteção social é um dos temas que “mais preocupa” a classe, numa altura em que o subsídio de parentalidade da CPAS “é insuficiente” e não há compensação para situações de queda abrupta de rendimentos, designadamente devido a desemprego.

Fernanda de Almeida Pinheiro admitiu que há uma resistência dos grandes escritórios de advogados à entrada da Segurança Social porque aí quem “ganha muito” paga mais à Segurança Social.

Além disso, os grandes escritórios de advogados têm muitos profissionais em regime de prestação de serviços.

A posição da bastonária foi expressa após a direção da CPAS ter dito na quinta-feira à Lusa que são falsas as afirmações segundo as quais os beneficiários não são protegidos, considerando que “pugna pelos direitos e pela proteção dos seus beneficiários”.

A CPAS referiu que efetuou “mais de 7.400 pagamentos de pensões de reforma, invalidez e sobrevivência no ano 2023, perfazendo um custo total superior a 116 milhões de euros, e que “só no decorrer deste ano foram atribuídas mais 320 novas pensões e subsídios”.

O esclarecimento da CPAS surgiu após a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, defender a integração da CPAS na Segurança Social, considerando que o atual regime é “injusto e excessivo face à realidade de muitos advogados”.

Últimas do País

“Este partido não é muleta de ninguém !”. Foi com esta afirmação que André Ventura marcou o discurso de abertura da Convenção Nacional do CHEGA, no Entroncamento.
O telefonema obrigou à evacuação de cerca de 2.000 pessoas e impediu o arranque da Convenção do CHEGA. A PSP não encontrou qualquer explosivo e identificou o autor da chamada, que confessou os factos e foi constituído arguido, sem ter sido detido. O caso já foi remetido ao Ministério Público.
Uma ameaça de bomba interrompeu a abertura da Convenção Nacional do CHEGA e obrigou à retirada de cerca de 2.000 pessoas do pavilhão. A PSP mobilizou equipas especializadas para inspecionar o recinto.
Uma boleia transformou-se num pesadelo em São Domingos de Rana, Cascais. Dois homens são suspeitos de terem ameaçado uma vítima com uma arma de fogo, obrigado a deslocar-se até casa para entregar dinheiro e roubado vários bens pessoais.
O Hospital Dona Estefânia, em Lisboa, enfrenta uma falta de anestesistas que está a comprometer a assistência a crianças em estado grave, segundo denunciam os médicos. Em novembro, estão previstos pelo menos sete períodos noturnos sem qualquer especialista e outros 19 com apenas um profissional disponível.
O Observatório da Despesa em Saúde alertou hoje para a falta de transparência no orçamento da Saúde para 2027, especialmente em relação às receitas que sustentarão o financiamento pós-Plano de Recuperação e Resiliência e aos custos deixados para o SNS nos próximos anos.
Um estudo do economista Abel Mateus atribui à imigração 41% da subida real dos preços das casas em Lisboa entre 2011 e 2025. A investigação aponta ainda a falta de construção e a escassez de oferta como fatores determinantes para a crise habitacional, enquanto o impacto dos compradores estrangeiros de luxo não ultrapassa os 2%.
Os ascensores da Glória, Lavra e Bica transportaram cerca de 4,1 milhões de passageiros entre 2022 e setembro de 2025, período em que terão funcionado com cabos considerados inadequados. A situação foi identificada em relatórios técnicos conhecidos após o acidente do Elevador da Glória, que provocou 16 mortos.
Um estudo realizado junto de 36 instituições hospitalares do SNS revela que 97% registaram falta de medicamentos em 2025. Em 47% dos casos, as ruturas tiveram impacto clínico grave, obrigando à substituição de tratamentos ou ao seu adiamento.
O presidente do CHEGA acusou o Governo de querer utilizar verbas do Orçamento do Estado sem esclarecer a sua finalidade. "O Governo quer fazer o que quer sem dar explicações", afirmou Ventura, acusando o Executivo de tentar fugir à transparência.