Atualmente, a atuação da EMEL circunscreve-se ao estacionamento e, com o alargamento de competências, passa a incluir a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada por parte de todos os veículos que circulem na cidade de Lisboa, com capacidade para autuar, conforme o modelo de contraordenações em vigor, indicou à Lusa fonte oficial da câmara.
Paralelamente ao alargamento de competências atribuídas à EMEL, será criada uma unidade de fiscalização especialmente vocacionada para ‘tuk-tuk’ e TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), informou a autarquia, indicando que essa nova brigada da EMEL, com 61 fiscais, iniciará funções em 01 de abril, dia em que entrará em vigor a proibição de circulação dos ‘tuk-tuk’ em 337 ruas de sete freguesias da capital.
De acordo com a Câmara de Lisboa, a EMEL dispõe de um total de 280 fiscais, que ficarão habilitados a poderem atuar no respeito pelo cumprimento do Código da Estrada.
Subscrita pela liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa, a proposta de delegar na EMEL as competências de fiscalização do Código da Estrada, assim como do Regulamento de Sinalização de Trânsito, da demais legislação rodoviária e dos normativos regulamentares municipais relativos ao condicionamento à circulação de veículos, foi aprovada na quarta-feira, em reunião privada, com os votos contra do PCP.
Além de ser votada pela câmara, a proposta tem de ser submetida a votação na Assembleia Municipal de Lisboa.
Destacando a fiscalização do cumprimento das regras relativas aos veículos de animação turística não pesados, conhecidos como ‘tuk-tuk’, a câmara refere que os fiscais da EMEL vão reforçar a atividade da Polícia Municipal e fiscalizar a utilização do espaço público por parte dos ‘tuk-tuk’ nas ruas de Lisboa, “quer em relação à paragem e estacionamento, quer à proibição de circulação em 337 artérias da cidade, como decretado pelo executivo”, e que entrará em vigor em 01 de abril.
“Além de fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e das novas regras que entrarão em vigor a 01 de abril, a EMEL passará também a supervisionar o cumprimento do novo regulamento que deverá entrar em vigor até ao verão e que deverá atribuir 400 dísticos a condutores de ‘tuk-tuk’ que poderão estacionar nos 251 lugares afetos a estes veículos”, adianta a autarquia.
Citado em comunicado, o vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que tem o pelouro da Mobilidade, afirma que “a criação desta brigada reforça a EMEL como empresa ao lado dos lisboetas e não contra os lisboetas, como por vezes, injustamente, é percecionada”.
“A intervenção, que lhe conhecemos na gestão do estacionamento, deve ser igualmente eficaz e determinada em outras áreas que afetam a mobilidade, como é o caso dos ‘tuk-tuk’ ou TVDE”, declara Anacoreta Correia, referindo-se ao trabalho da EMEL.
Sobre o reforço de competências da EMEL, a câmara considera que “serão mais olhos na cidade” a fiscalizar, porque “não basta ter regras, é preciso assegurar que são cumpridas”.
“Estas normas não são contra os ‘tuk-tuk’ ou TVDE, mas pretendem precisamente o contrário. Se reforçarmos a penalização dos que não cumprem, estaremos a proteger a maioria dos que cumprem e também o futuro da sua própria atividade”, ressalva a autarquia.
Esta medida integra o trabalho da Câmara de Lisboa de impor regras e exigir o seu cumprimento nesta área, em que a Polícia Municipal tem também vindo a aumentar o número de ações de fiscalização e “tem já um histórico importante nas infrações detetadas em 2024, que mais do que duplicaram face a 2023, com 3.821 ocorrências”.
Além da brigada da EMEL, os operacionais da Polícia Municipal vão estar nas ruas de Lisboa, diariamente, a impor o cumprimento das novas regras relativamente aos ‘tuk-tuk’, reforça a câmara.
