A Assembleia da República debateu hoje três projetos de lei de PSD, CHEGA e IL e um projeto de resolução do CDS-PP que visam criminalizar a ocupação ilegal de casas, endurecer as penas e agilizar os mecanismos para expulsar os ocupantes.
Atualmente, a usurpação de coisa imóvel já está criminalizada pelo Código Penal, mas apenas quando a invasão acontece com recurso a “violência ou ameaça grave”.
Na abertura do debate, o líder do CHEGA defendeu que a “mentalidade criminosa do pós 25 de Abril” não desapareceu, “prevaleceu e ganhou novas formas e novos rostos”.
André Ventura considerou estar em causa uma “injustiça histórica”, além de um “enormíssimo ataque à propriedade tolerado pelo PS e promovido pela extrema-esquerda”, e salientou que “quem ocupa casas é criminoso, e o lugar do criminoso é na prisão”.
Pelo PSD, o deputado Hugo Carneiro alertou para “uma lacuna legal”, uma vez que os ocupantes “aproveitam a ausência do proprietário” e ocupam o imóvel sem violência, e indicou que os sociais-democratas querem que a lei passe a criminalizar esta prática, mesmo que aconteça sem violência.
Hugo Carneiro apontou aos diplomas do CHEGA e da IL “problemas de natureza constitucional, de proporcionalidade, de respeito pelo direito de acesso à justiça e ao contraditório”, mas manifestou abertura para “um debate aprofundado” na especialidade para que o parlamento encontre “uma solução constitucionalmente blindada, proporcional, respeitadora dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, mas que resolva em definitivo estes abusos e ilícitos intoleráveis”.
O socialista André Rijo indicou que a estatística criminal “não apresenta dados relevantes” deste fenómeno e considerou que a ocupação ilegal de habitações “é residual”, pelo que não há razão para o “agravamento excessivo” das penas.
“Parece que este debate tem fonte nas clientelas de uma agenda populista e não na realidade do país”, criticou, acusando a direita de querer “legislar com base em perceções”, o que classificou como “populismo penalista”.
Ainda assim, o deputado do PS disse que os socialistas estão disponíveis para trabalhar o diploma do PSD na especialidade.
A intervenção do PS também provocou um comentário do CDS, com João Almeida a considerar “chocante a forma como desvalorizou um atentado a um direito constitucional”.
Também o porta-voz do Livre, Rui Tavares, acusou PSD, IL e CDS de irem “atrás de uma perceção criada pelo CHEGA e completamente falsa”, e indicou que aceitaria agravar penas se estes partidos concordassem em duplicar o IMI para casas devolutas.
O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, defendeu que “deve indignar e chocar os portugueses a esquerda considerar que não se deve legislar porque as situações ainda acontecem poucas vezes”.
Pela IL, o líder demissionário, Rui Rocha, adiantou que o partido vai viabilizar todos os projetos em debate porque recusa “todos os tipos de ocupismo-leninismo”.
Num debate interrompido várias vezes pelos apartes das bancadas, a líder parlamentar do PCP disse que o partido “não compactua” com ocupações ilegais e considerou que se trata de situações pontuais, motivadas pela crise no acesso a habitação.
A coordenadora do BE, Mariana Mortágua, acusou o PSD de se ter “tornado numa caricatura da direita” e pediu respostas para resolver a crise da habitação, enquanto a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, defendeu que a solução não passa por “desumanizar” este problema e “ir atrás de populismos”.
