Durante a reunião de hoje da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, os deputados presentes aprovaram as audições requeridas pelo grupo parlamentar do CHEGA, tendo tido votos contra do Partido Social Democrata (PSD).

Em sentido inverso, com votos contra de PSD e CHEGA, a comissão rejeitou o requerimento do Partido Socialista (PS), que pedia a “audição das principais instituições bancárias envolvidas” no processo.

Em setembro de 2024, o Tribunal da Concorrência confirmou as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência a 11 bancos, decidindo que ficou provado que, entre 2002 e 2013, houve “conluio” para troca de informações sobre créditos e que “alinharam práticas comerciais” falseando a concorrência.

Os bancos recorreram e o Tribunal da Relação declarou prescrita a contraordenação, contado o tempo em que houve matérias em análise da Justiça europeia. Também recursos para o Tribunal Constitucional foram rejeitados. Ou seja, as multas foram anuladas em definitivo.

Em julho, no parlamento, o presidente da AdC disse que a Justiça não absolveu de infrações os bancos e sobre a prescrição das coimas disse que há “uma contradição relevante” na jurisprudência da Relação.

Contudo, acrescentou que no futuro este problema não se coloca em novos processos pois a alteração de 2022 à Lei da Concorrência deixa assente que a prescrição se suspende enquanto houver recurso judicial.

Questionado sobre se seria importante uma lei interpretativa para clarificar que processos já iniciados ficam suspensos enquanto são apreciados no Tribunal de Justiça da União Europeia, o presidente da AdC disse que tal cabe ao parlamento enquanto legislador.

Em 28 de agosto, fonte oficial da Autoridade da Concorrência garantiu à Lusa que “fez tudo o que pôde” para que as instituições financeiras envolvidas no caso conhecido como ‘cartel da banca’ fossem condenadas pelas infrações cometidas de 2002 a 2013.

Os bancos que viram as coimas anuladas são a CGD (82 milhões de euros), BCP (60 milhões), Santander (35,65 milhões), BPI (30 milhões) Banco Montepio (13 milhões de euros), BBVA (2,5 milhões), BES (700 mil), BIC (500 mil), Crédito Agrícola (350 mil), UCI (150 mil). O Barclays também foi condenado, mas sem ter de pagar coima por ter denunciado o caso à AdC.